Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013
- Assembleia da República, 27 de Novembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, estivemos um ano sem perceber os motivos que levaram o Governo a proceder a este aumento do IVA na restauração, mas hoje fez-se luz.
O Sr. Deputado Virgílio Macedo disse, hoje, exatamente os motivos que levaram o Governo a proceder a este aumento de 10 pontos percentuais na taxa do IVA da restauração: há restaurantes mais!
Então, fechem-se os restaurantes.
Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, tenhamos bom senso! Há restaurantes a mais. Finalmente, há um motivo plausível. Eu posso não estar de acordo, mas assim já começo a compreender os propósitos do Governo.
O Sr. Deputado também se referiu aos vários problemas do setor. Há mais problemas, é verdade! E um deles tem a ver com a perda do poder de compra que o Governo PSD/CDS-PP tem vindo a impor aos portugueses, tem a ver com aquilo que fez com o subsídio de férias, com aquilo que fez ao 13.º mês, com o aumento de impostos, com o aumento da eletricidade, do gás… É claro não há poder de compra e as pessoas não vão ao restaurante.
O Sr. Secretário de Estado ontem — e eu não sei se ouvi bem — falou no aumento de 106% da receita do Estado neste setor… mas hoje o Sr. Secretário de Estado já não disse nada sobre o aumento. Não sei se fez ou não melhor as contas!?
Sr. Secretário de Estado, se é assim, então, por que é que acha que os profissionais do setor estão a protestar? É que se há um aumento da receita desse volume, tem de haver forçosamente um aumento no movimento nos restaurantes, mas aquilo que eu vejo é que os restaurantes «estão às moscas». Só não vê quem não quer!
O combate à fraude não se consegue apenas com aumento dos impostos. Não é preciso aumentar os impostos para combater a fraude fiscal. Não é necessário!
Sr. Secretário de Estado, eu acho que, havendo um aumento de 106% na receita fiscal neste setor, tem de haver forçosamente uma maior faturação, por maior que seja a eficiência no combate fiscal. Tem de haver!
Sr. Secretário de Estado, ontem houve protestos do setor e eu tenho pena que o senhor não tenha ido lá, ouvi-los e dizer-lhes: então, se estão a ter mais movimento nos restaurantes, por que é que protestam?