28/11/2008

Orçamento de Estado 2009 - Intervenção de Encerramento

 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,

Chegados ao final da discussão do Orçamento de Estado para 2009 é preciso que os portugueses tenham consciência que vamos, de seguida, votar uma proposta do Governo que apresenta um caminho, para o ano que vem, baseado num cenário completamente irrealista. O Governo apresentou um cenário macro-económico não sustentado numa previsão que atenda à realidade que o país atravessa e que se avizinha, mas sustentado na previsão que lhe dava jeito para apresentar as medidas que propõe no Orçamento. E quando estamos perante um Orçamento completamente irrealista nos seus pressupostos, tudo o resto perde credibilidade e razão de ser.

Todas as organizações, como a OCDE, o FMI, a União Europeia apresentam números relativos ao crescimento económico e à taxa de desemprego de Portugal para 2009, muito mais preocupantes do que aqueles que o Governo apresenta. O próprio Conselho Económico e Social não acredita nos números e nas previsões apresentados pelo Governo. Ninguém acredita numa taxa de crecimento econômico de 0,6% para 2009, todos sabem que será pior; ninguém acredita numa taxa de desemprego de 7,6% para 2009, todos sabem que, a manter-se este rumo, será mais elevada. Até o Governo o sabe, começou a discussão do Orçamento na generalidade a bater o pé referindo que os números eram aqueles e mais nenhuns e acabou o Orçamento na especialidade a dizer que o quadro de incertezas é grande.

Ora, face a isto, a obrigação de um Governo responsável, preocupado com as pessoas, seria a de propor soluções adequadas e retirar opções traçadas no orçamento que podem vir a piorar o cenário.

Por exemplo, um erro traçado no Orçamento é o baixo investimento público. Se comparado com o início do mandato deste Governo, o investimento público diminuiu na ordem dos 30%. Significa isto que o Governo se recusa a utilizar aquilo que está na sua mão para dinamizar a economia interna, para servir de alavanca até ao próprio investimento privado e à criação de emprego. E isto é tanto mais incompreensível, quanto já nem colhe o argumento da meta do défice imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque até a União Europeia já abriu mão dessa meta absurda, referindo que não haverá nenhuma sanção para nenhum Estado se o défice chegar um pouco acima dos 3%. Mas, ainda assim, o Governo insiste na meta de défice de 2,2%, admite, face á situação que sabe que é preocupante, acrescentar-lhe umas 3 décimas, mas não mais do que isso. Ora, os portugueses precisam de saber que esta opção do Governo significa menos emprego, mais estagnação da economia e consequentemente mais dificuldades para o país, porque este é um Governo que já demonstrou que governa para os números de modo a que não afectem as grandes influências económicas e não para as pessoas. Não foi por acaso que confrontado, na discussão do orçamento, com uma pergunta dos Verdes sobre a promessa de criação dos 150.000 postos de trabalho, o 1º Ministro se recusou a responder à questão, porque sabe que não está a contribuir para isso.

Num quadro de crise há questões que é um erro manter e outras que é um erro não fazer. Não se percebe como é que o Governo, numa situação de dificuldade, não cria um imposto extraordinário sobre as grandes riquezas. Esta recusa do Governo só tem uma leitura: não querer beliscar os ricos, pedindo depois contributos injustos àqueles que mais dificuldades têm.

É um erro propor um aumento salarial de 2,9%, porque o Governo que prometeu que os trabalhadores não perderiam poder de compra em 2008, também com base num quadro completamente irrelista em relação à taxa de inflação, deu um aumento salarial de 2,1% na função pública. Afinal a inflação foi de 2,9%. As pessoas perderam assim, por culpa do Governo, poder de compra. Ora, para ser sério o Governo dos 2,9% de aumento salarial que propõe para o ano, 0,8% são para compensar o logro que concretizou em 2008, e na verdade o aumento real será de 2,1% quando a inflação se prevê de 2,9%. Ora, com esta perda de poder de compra de ano para ano, como é que as pessoas podem ser agentes activos de dinamização da economia interna? É impossível, e é neste quadro que as condições de vida se vão deteriorando e as micro, pequenas e médias empresas vão sentindo cada vez mais dificuldades.

Outra questão importante para a economia seria a baixa do IVA. O Governo aumentou-a em 2 pontos percentuais, garantindo que era transitório. Chegamos à discussão do último orçamento de estado deste mandato (se entretanto não houver um rectificativo) e o Governo não diz uma palavra sobre quando é que vai repor a taxa do IVA pelo menos ao nível em que a encontrou. Isto quando até a própria União Européia recomenda a baixa do IVA como instrumento determinante para redinamizar as economias. Ou seja, temos um Governo e uma maioria PS teimosos, que não querem aproveitar os instrumentos que estão ao seu alcance, e só ao seu alcance, para não prejudicar o país.

Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados

O Governo alega muito a crise internacional, para sustentar medidas injustas que vai tomando. Mas é preciso que as pessoas saibam que este é o Governo que está a contribuir para formar uma nova crise em 2012. Falo daquilo para que os Verdes alertaram inúmeras vezes durante a discussão do Orçamento de Estado - o fundo de carbono. O Fundo de carbono, que é o instrumento criado pelo Governo para combater as Alterações Climáticas, está sem dinheiro para prosseguir os seus objectivos, o Orçamento de Estado atribui-lhe uma verba insuficiente, e entre 2008 e 2012 deviamos ter as nossas metas de Quioto cumpridas, mas estamos cada vez mais longe delas. Se não as cumprirmos são os portugueses que vão pagar do seu bolso esta incompetência do Governo e vão pagar caro! Outro dos problemas estruturais mais fomentadores de problemáticas ambientais, as desigualdades territoriais, também são acentuadas neste Orçamento, com o interior a ser miseravelmente ostracizado. Vale-nos de muito ter um 1º Ministro que foi Ministro do Ambiente! Isto é para que se perceba que não são os títulos que contam, mas sim os ideais que se têm e os objectivos e interesses que verdadeiramente se prosseguem em política.

Quanto a este Governo, que é um mãos largas para os grandes grupos económicos e financeiros, mas que ao cidadão comum, que trabalha, que paga os seus impostos, o que lhe exige é “apertem lá um bocado mais o cinto”, fica bem demonstrado que é um Governo que de socialista nada tem e que fez um caminho que o país já conhecia tão bem e que não queria mais – rumar à direita. Este Orçamento de Estado podia ter sido apresentado pelo PSD ou pelo CDS, ninguém daria pela diferença. Os Verdes que são de esquerda, não pactuam com estas soluções de desigualdade que o Orçamento de Estado apresenta, por isso votaremos convictamente contra.

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