Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

A proposta que Os Verdes fazem neste artigo pretende remover a pretensão do Governo em proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central.
De facto, a proposta que o Governo apresenta, nomeadamente no artigo 39.º, mas também no artigo 41.º, mostra que o Governo, intencionalmente ou não, está a fazer uma grande confusão de conceitos entre formas de administração autónoma e administração indirecta do Estado.
Convém, pois, lembrar que a autonomia local é um dos princípios constitucionais fundamentais no que diz respeito à organização descentralizada do Estado e que, quando falamos de autarquias locais, não estamos a falar de administração indirecta do Estado mas de administração autónoma.
Ora, a proposta que o Governo apresenta pretende fazer depender todo o recrutamento excepcional das autarquias à autorização do Governo. Ao fazê-lo, o Governo está não só a dar uma monumental facada na autonomia do poder local como também a violar grosseiramente a nossa Constituição, que continua a ser a lei fundamental do País e à qual também o Governo está sujeito.
O mesmo se diga relativamente ao artigo 41.º da proposta que o Governo apresenta, porque, através dela, também pretende impor uma redução forçada de trabalhadores nas autarquias locais.
Portanto, é no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também pela nossa Constituição, que Os Verdes apresentam propostas relativas aos artigos 39.º e 41.º da proposta de lei do Governo.