Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

a proposta do Governo insiste na imposição de uma retenção de uma parcela do Fundo de Equilíbrio Financeiro como receita da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Sem prejuízo do trabalho que a Direcção-Geral das Autarquias Locais tem vindo a desenvolver, o que não está em causa, não têm que ser nem devem ser os municípios a financiar os organismos da administração central.

Ora, sendo a Direcção-Geral das Autarquias Locais um organismo da administração central, colocar as autarquias, como pretende o Governo, a financiar o Governo central é até de duvidosa constitucionalidade.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de acabar com esta pretensão do Governo de colocar as autarquias locais a financiar organismos da administração central.