Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

o Governo pretende impor uma redução avassaladora no que diz respeito aos limites do endividamento municipal e, com essa redução, a maioria dos municípios vai ultrapassar administrativamente esses limites sem que, materialmente, o seu endividamento tenha aumentado.
Estas reduções aos limites de endividamento municipal vão trazer muitos problemas às autarquias locais, desde logo, vão inviabilizar completamente a utilização de muitos recursos colocados à disposição dos municípios provenientes do QREN, o que significa que muitos milhões de euros vão ter de ser devolvidos a Bruxelas por falta de candidaturas.
É isto que vai acontecer se a proposta do Governo se mantiver, extinguindo as excepções aos limites de endividamento para as obras co-financiadas pelo QREN e para a reabilitação urbana.
Assim, a proposta de Os Verdes vai exactamente no sentido de evitar a não utilização desses milhões de euros disponíveis e evitar, assim, a sua devolução a Bruxelas.