1ª INTERVENÇÃO

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a política fiscal deveria ser encarada como um poderoso instrumento para garantir a justiça e a equidade fiscal. Mas não é assim que o Governo a encara, bem pelo contrário, e não somos só nós a dizê-lo: vários sectores, desde o Presidente da República, até à Igreja, passando pelo Conselho Económico e Social, também o afirmam.
De facto, não é para menos. O Governo prefere insistir nos brutais aumentos da tributação dos rendimentos do trabalho, continuando a poupar a tributação dos rendimentos do capital.
Impostos e mais impostos sobre as famílias portuguesas, que, aliás, já se encontravam muito fragilizadas, sobretudo depois dos vários PEC, que o PSD também aprovou, pelo que este é, de facto, o Governo dos impostos.
E para quem há uns meses atrás não aceitava o aumento de impostos, isto, no mínimo, é dar o dito por não dito, para não dizer outra coisa, é prometer uma coisa e fazer outra. E quando se trata de castigar os contribuintes, este Governo parece mesmo não conhecer limites. Então, não é que o Governo apresenta agora um novo truque?
O Governo lembrou-se de uma coisa que certamente nem ao diabo lembraria. É que, com este Orçamento de Estado, o reembolso do pagamento indevido de imposto deixa de ser objecto de devolução automática por parte do sistema fiscal e passa a estar dependente de uma reclamação por parte do contribuinte. Ou seja, o contribuinte paga mais do que aquilo que devia e, para reaver aquilo que pagou a mais ao Estado, tem de reclamar, ainda por cima sujeito a prazos.
O que é que se pretende com esta medida? Que o contribuinte se esqueça de reclamar para, depois, o Estado ficar com o dinheiro que é dos contribuintes? É isto que o Governo espera com esta medida?
Sr. Primeiro-Ministro, uma segunda questão que para nós é importante, apesar de não ter merecido grande relevância na sua intervenção, o que se calhar também mostra o interesse do Governo nesta matéria, refere-se ao facto de, como se sabe, Portugal apresentar níveis de economia paralela mais elevados que a generalidade dos países da OCDE e da União Europeia. Trata-se de um cenário que gera não só perdas fiscais avultadas como ainda situações de injustiça fiscal.
O Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado que um dos vectores essenciais das medidas fiscais em 2012 é «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal». Muito bem! Porém, quando olhamos para o resultado desse esforço, o que vemos são apenas 175 milhões de euros, ou seja, muito menos que o valor que foi obtido por governos anteriores.
Sr. Primeiro-Ministro, afinal onde está «o reforço significativo do combate à fraude e evasão fiscal» que o Governo refere no Relatório do Orçamento do Estado para 2012?!

2ª INTERVENÇÃO

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças, durante a manhã, fiz uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do eventual fim da devolução automática do reembolso do pagamento indevido de impostos, e, como o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, não posso deixar de insistir na pergunta.
Pergunto, pois, o seguinte: Sr. Ministro é intenção do Governo acabar com a devolução automática do reembolso, passando a estar dependente de uma reclamação do contribuinte? Creio que seria importante que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria.
Há um outro assunto, Sr. Ministro, que passo a expor. A Associação Nacional de Municípios Portugueses diz não aceitar a asfixia a que são votados os municípios com esta proposta. Soubemos, hoje, que o Governo recuou no que diz respeito à possibilidade de os municípios poderem contratar pessoal sem necessidade de autorização do Governo, ao contrário do que se prevê na proposta de lei do Orçamento do Estado. Parece que, agora, basta comunicar ao Ministro das Finanças.
A ser verdade, ainda bem que o Governo recuou nesta matéria, porque se tratava de uma verdadeira e inédita pretensão de subordinar o poder local ao Governo. Ainda bem que o Governo se lembrou de que há havia uma Constituição e ainda bem que o Governo se lembrou de que também deve respeito à Constituição.
Mas este recuo não vem libertar os municípios da asfixia que a proposta do Orçamento lhes vem trazer, nem de longe nem de perto, pois há inúmeras medidas neste Orçamento que vêm penalizar fortemente os municípios. Uma delas diz respeito à redução dos limites de endividamento municipal, que vai levar a grande maioria dos municípios para uma situação de ultrapassagem administrativa desses limites sem que substancial e materialmente o seu endividamento tenha aumentado.
É bom não esquecer que estas reduções administrativas vão, ainda, agravar-se pelas reduções das receitas municipais que são mais que previsíveis. Esta situação vai remeter os municípios para o caos, ao nível do seu próprio funcionamento.
Mas, mais: estas restrições vão inviabilizar completamente a utilização dos recursos colocados à disposição dos municípios através do QREN, o que significa que, com estas propostas do Governo, muitos milhões de euros vão ter de ser devolvidos a Bruxelas.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o Governo está ou não na disponibilidade de reponderar a extinção das excepções aos limites de endividamento dos municípios, pelo menos para as obras co-financiadas pelo QREN e para a regeneração urbana. Caso esteja disponível, seria bom que o Sr. Ministro também nos dissesse de que forma pretende materializar essa disponibilidade, considerando que apresentou este Orçamento como sendo uma inevitabilidade e sem folgas, como referiu na intervenção que fez.