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| 16/10/2013 |
| Orçamento de Estado para 2014 – pedidos de esclarecimento |
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Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Orçamento de Estado para 2014 – pedidos de esclarecimento
- Assembleia da República, 16 de Outubro de 2013
1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a propósito da sua declaração política, gostava de tecer algumas considerações e, depois, colocar-lhe uma pergunta para a qual peço o seu comentário.
Sr.ª Deputada, não há dúvida que este Orçamento do Estado é arrasador para o País e para os portugueses e que os seus autores — PSD e CDS, que estão no Governo — demonstram, por via dele, que são absolutamente perigosos para o País.
Sr.ª Deputada, nós temos um Governo perigoso para o País, por via — provada! — das inúmeras medidas medonhas que tem tomado desde que assumiu funções. Mas é perigoso também por outra via, Sr.ª Deputada: é perigoso porque é um Governo que não tem palavra.
Não sei se a Sr.ª Deputada já reparou que este Governo usa um léxico que não é minimamente compreensível nem compreendido pelos portugueses. Quando o Governo fala em cortes salariais transitórios, aquilo que quer dizer é que são cortes salariais definitivos.
Não sei se a Sr.ª Deputada já reparou que, quando um membro do Governo fala em demissão irrevogável, aquilo que quer dizer é que é alterável dois dias depois. E isto não é sério, Sr.ª Deputada, porque, quando estamos nas condições que o País atravessa, a seriedade, a verdade da palavra dada e que todos assumam as consequências diretas das suas opções políticas é algo absolutamente fundamental.
Mas, Sr.ª Deputada, todas as medidas que enunciou na sua intervenção, os cortes salariais, os cortes nas pensões, os cortes na saúde, os cortes na educação, e por aí fora, são medidas que se vão repercutir diretamente no alargamento da bolsa de pobreza em Portugal, e isto é profundamente preocupante. É que a nossa bolsa de pobreza, para além de se estar a alargar, está a tornar-se estrutural, num País que não está a criar condições para dar a volta. E isto é uma coisa que tem de nos fazer pensar e, sobretudo, tem de nos fazer agir.
A pergunta concreta que quero fazer à Sr.ª Deputada tem a ver com o seguinte: todas as medidas que o Orçamento do Estado abraça têm um efeito profundamente recessivo e, obviamente, ainda só demos uma olhadela, não completamente aprofundada, porque esse é o trabalho que temos de fazer nos próximos dias. Mas, daquilo que a Sr.ª Deputada já teve oportunidade de ler no Orçamento do Estado, pergunto-lhe se conseguiu descortinar um conjunto de medidas direcionadas para o crescimento económico e que a Sr.ª Deputada vislumbre que vão ter efeitos concretos sobre esse crescimento. Não há, Sr.ª Deputada! Não há esse conjunto de medidas! Estamos perante um Orçamento do Estado profundamente recessivo, que nos vai afundar ainda mais, o que, obviamente, é de deitar as mãos à cabeça.
2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, vou fazer uma pergunta muito concreta, à qual gostava que o Sr. Deputado respondesse também de uma forma muito direta e objetiva.
Face àquilo que conhecemos do Orçamento do Estado e destas medidas que o Sr. Deputado acabou por reconhecer que são profundamente duras para as famílias portuguesas, na sua opinião, este Orçamento do Estado tem ou não um efeito recessivo? É que discutirmos esta matéria é uma coisa por demais importante, quando o Governo diz caminhar no sentido do crescimento económico. Gostava de saber que análise faz relativamente a esta matéria.
Queria também perguntar se não lhe faz muita confusão que uma pessoa diga assim: «Nós estamos a propor cortes nos salários — bastante significativos, diga-se de passagem! — e eles são transitórios». E alguém pergunta: «Até quando?». A pessoa responde: «Não sei! Até ver…». Não estou a dizer que tivesse sido exatamente por estas palavras, mas, na verdade, a história fica bem contada, se for contada assim. Não lhe faz confusão que uma coisa transitória não tenha limite, isto é, que aquilo que se propõe aos portugueses — mal, porque também tem efeitos graves na economia do País — seja: «Vamos cortar-vos o salário, mas não sabemos até quando», ou seja, isto pode tornar-se definitivo. Se o Sr. Deputado me disser que é por uma década, é muito diferente do que se for por um ano e mais diferente ainda é se não for por um ano, porque era um contributo que o Governo estava a dar para a dinamização da economia.
Sr. Deputado, entenda, de uma vez por todas, que esta coisa de dizermos que se corta pelo lado da receita ou que se corta pelo lado da despesa é uma discussão que não é relevante para os portugueses. Aquilo que os senhores estão a dizer é: «Vamos cortar-vos do lado da receita, ou seja, vamos aumentar-vos os impostos» ou, então, «Vamos cortar-vos do lado da despesa, ou seja, vamos cortar-vos salário.» Entende, Sr. Deputado? As pessoas querem é perceber quais são as consequências concretas das medidas, na sua vida, e aquilo que as pessoas já perceberam é que vão ficar com muito menos rendimentos, no final do mês. E isto salta, facilmente, do setor público para o setor privado, Sr. Deputado!
Estamos, pois, a falar de um efeito sobre todo o País e, portanto, sobre toda a capacidade de dinâmica económica.
Mas, já que o Sr. Deputado disse, na intervenção, que se está pedir mais a quem tem mais — coisa com a qual discordo completamente —, gostava que me dissesse qual é o peso que a banca, as energéticas, as petrolíferas, vão ter neste esforço que os senhores estão a pedir e qual é o esforço ou o sacrifício realmente pedido à generalidade dos portugueses. É um pingo, Sr. Deputado. O grande poder económico e o grande poder financeiro é quase uma coisa para disfarçar. É um «pingo», ao pé da brutalidade que pedem à generalidade dos portugueses!
