30/10/2014

Orçamento de Estado para 2015 - discussão na generalidade

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 254/XII (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
- Assembleia da República, 30 de Outubro de 2014 -

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Luís Montenegro, há pouco, quando fez a sua intervenção, disse que o Governo tinha criado uma coisa que nunca ninguém tinha tido a coragem de criar — pedir a contribuição do setor energético e do setor bancário —, como se, pelas palavras do Sr. Deputado, este Governo e a maioria fossem uns valentões. Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que a contribuição que estão a pedir ao setor energético e ao setor bancário é uma ninharia — uma ninharia! — comparada com o que tiram às famílias.
Por exemplo, olhando para o Orçamento do Estado de 2015, vejo que vão buscar à contribuição do setor bancário 30 milhões de euros. São para o Estado? Não, não! São para um fundo de resolução à disposição da banca. Ou seja, põem a banca a fazer um mealheiro para a banca — calma, ninguém toca aí!
Dou um exemplo para percebermos bem a diferença de valores. Só nas prestações sociais o Estado vai sacar aos mais pobres, em Portugal, mais de 300 milhões de euros, ou seja, 10 vezes mais aos mais pobres do que aquilo que está a banca a amealhar para a banca. Sr. Primeiro-Ministro, falar de justiças sociais desta forma é uma coisa muito esquisita, não é?
Depois, repare-se bem: o Governo, tendo margem para descer impostos, escolhe, obviamente, aqueles a quem está a servir, que são os grandes grupos económicos e o grande setor financeiro, naturalmente. Então, opta por baixar o IRC. E o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer crer aos portugueses que as grandes empresas nem vão ser tocadas com essa descida do IRC.
Sr. Primeiro-Ministro, dou só o exemplo de uma empresa: a EDP, face aos resultados e aos lucros que teve, com esta baixa do IRC pelo segundo ano consecutivo, vai poupar nada mais nada menos do que mais de 40 milhões de euros. São 40 milhões de euros que não entram nos cofres do Estado! Está a ver agora como é que é «compensada», por exemplo, a contribuição para o setor energético? Vai poupar mais com a descida do IRC do que com aquilo que paga para a contribuição do setor energético, ou seja, ainda fica a ganhar.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não tente iludir as pessoas! Os senhores, de facto, estão ao serviço destes grandes grupos económicos e deste setor financeiro!
Já quanto ao IRS, baixar o brutal aumento de impostos que se verificou no ano de 2013!? Nem pensar! O Estado arrecadou mais de 4000 milhões de euros das famílias portuguesas. Ó Sr. Primeiro-Ministro, os senhores, de facto, andam aqui ao serviço de alguém!
O Sr. Primeiro-Ministro falou da fiscalidade verde e eu vou ter muito gosto em discutir com o Sr. Ministro do Ambiente — aliás, estou desejosa que isso aconteça, se o Sr. Ministro não se importar de marcar na sua agenda uma reunião, já aprovada, com a Assembleia da República —, para podermos falar seriamente sobre a questão da fiscalidade verde.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, veio a verificar-se aquilo que Os Verdes denunciavam: a fiscalidade verde vai comportar um aumento de impostos para os portugueses na ordem dos 150 milhões de euros.
O que acontece em termos de fiscalidade ambiental — e, já agora, o senhor não é o inventor da fiscalidade ambiental em Portugal, lamento dizer-lhe… É que, em conferência de imprensa, deu a entender que em Portugal nunca ninguém se tinha lembrado da fiscalidade ambiental. Olhe, se eu fosse contabilizar as propostas que Os Verdes aqui já apresentaram sobre fiscalidade ambiental em anteriores Orçamentos do Estado — que a maioria chumbou e que este ano, por acaso, vamos reapresentar, e vamos lá ver como é que a maioria se comporta —, tínhamos muito que conversar… Mas quero dizer-lhe que já existem impostos de carácter ambiental em Portugal. Não é mentira nenhuma!
Sr. Primeiro-Ministro, não se pode fazer ou pseudo-fazer uma fiscalidade ambiental sem criar alternativas para as pessoas. Por exemplo, os senhores podem, através da taxa de carbono, aumentar enormemente os combustíveis em Portugal e, a partir daí, as pessoas têm mais dificuldade em usar o carro, mas também têm mais dificuldade em andar de transportes públicos, porque, eventualmente, os preços dos mesmos também aumentam à conta disso, mas se os senhores não criarem alternativas de transporte, designadamente alterando o paradigma da mobilidade do carro individual para os transportes públicos, os senhores não alteram comportamento absolutamente nenhum, apenas carregam na carteira das pessoas. E, lamento, mas a fiscalidade verde que os senhores apresentam não muda o paradigma da mobilidade em Portugal e não alicia as pessoas a direcionarem-se para o uso do transporte coletivo.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe uma coisa: há bem pouco tempo, na Assembleia da República, a maioria chumbou uma proposta que Os Verdes apresentaram para reduzir os resíduos de embalagens.
Sabe porque é que a chumbaram, Sr. Primeiro-Ministro? Porque esse projeto de lei de Os Verdes reportava-se àquelas embalagens que os consumidores trazem consigo quando adquirem produtos mas não querem trazer, ou seja, trazem porque elas são agregadas. Ora, nós queríamos regular esse mercado das embalagens e a maioria chumbou o nosso projeto, porque aí já não era pôr o consumidor a pagar a embalagem, já era retirar o pagamento que o consumidor faz obrigatoriamente, porque o mercado lhe impõe que pague o produto mais uma embalagem que o consumidor não quer para nada…
Concluo, dizendo o seguinte: os senhores não estão minimamente preocupados com a alteração de comportamentos ambientais nem com aquilo que o mercado pode ou não oferecer em termos de melhores opções ambientais aos consumidores e também aos contribuintes portugueses.
Os senhores só estão interessados em sacar dinheiro! Lembraram-se da fiscalidade verde e pensaram assim: «Onde é que, por aqui, nós podemos ir sacar 150 milhões de euros?»

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