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Intervenções na Ar (Escritas)
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25/11/2014
Orçamento de Estado para 2015 - Encerramento do debate na especialidade
Intervenção de José Luís Ferreira
- Assembleia da República, 25 de Novembro de 2014 -

Srª. Presidente da Assembleia da República,
Sr. Primeiro-ministro e restantes membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,

O Orçamento de Estado para 2015, que os partidos da maioria se preparam para aprovar e até muito provavelmente para aplaudir, é o primeiro Orçamento deste Governo sem a sombra da Troika. E a expectativa que o Governo foi alimentando, de que quando a Troika fosse embora, a conversa seria outra, foi afinal e tão só, conversa fiada.

A Troika foi embora mas o Governo ficou com as politicas, porque ela está de facto presente em cada opção do Governo, está presente em cada artigo e em cada alínea deste orçamento de estado.

A conversa do Governo do “Momento de viragem”, da “luz ao fundo do túnel”, do “fim do protetorado”, dos “milagres económicos”, dos “relógios a andar para trás” e de tantos “sinais positivos”, vemos agora, foi apenas um pretexto.

Foi apenas o pretexto, para o aprofundamento das políticas que provocaram já um milhão e meio de desempregados;
Que empurraram para a emigração milhares e milhares de famílias;
Que colocaram a fome e a miséria a bater à porta de muitas casas portuguesas;
Que levaram à destruição da nossa produção;
E que engordaram a divida para números insustentáveis.

E, se dúvidas houvesse sobre a credibilidade da conversa do governo, elas ficariam absolutamente desfeitas com este Orçamento de Estado. Um orçamento que, sem Troika, prolonga o túnel da austeridade e mantém o relógio a andar para trás nos sacrifícios impostos aos portugueses, que foram sempre apresentados como provisórios.

O maior aumento de impostos sobre o trabalho de que há memória, obra do Governo PSD e CDS, agrava-se agora com este Orçamento e com as leis fiscais que o acompanham com novos impostos indiretos que recaem, de novo, sobre os mesmos. Um Orçamento, que acentua a injustiça fiscal ao voltar a descer, de novo, os impostos das grandes empresas, levando a que a receita do IRC no próximo ano corresponda apenas a 35% da receita do IRS, quando em 2008 os impostos das empresas correspondia a 60% do IRS. Feitas as contas, em 2015 as famílias vão pagar mais 2 mil milhões de euros de impostos do que este ano e as grandes empresas com a diminuição da taxa de IRC vão pagar menos cerca de 800 milhões de euros ao Estado.

Mas as injustiças não se ficam por aqui.

Este Orçamento procede a uma substancial diminuição de transferências para o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e a uma quebra na despesa para a generalidade das prestações sociais, incluindo as pensões, as prestações de desemprego, o abono de família, o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos.

Feitas as contas, aos desempregados e às famílias com mais dificuldades, o Governo retira 100 milhões de euros e à Banca pede 30 milhões adicionais de contribuição extraordinária, que nem sequer vão para os cofres do Estado, ficando à disposição da banca, no respetivo fundo de resolução.

Um orçamento que vem dar mais um contributo para engrossar os números do desemprego, com o despedimento de mais de 12 mil trabalhadores da Administração Pública e a mais encerramentos de serviços públicos, que são essenciais para as populações.

Novos e assustadores cortes nas políticas sociais, sobretudo na Educação e na Justiça, mas também ao nível da Segurança Social, o que nos mostra a forma como este Governo continua a encarar as Funções Sociais do Estado.

Um Governo que vende tudo o que é de todos. Privatizações ou concessões de todas as empresas públicas que interessam aos senhores do dinheiro, expurgadas de dívidas, que pagamos todos e assim garantir, como convém, o aumento dos lucros de quem ficar com elas. Não admira por isso que este Orçamento apenas tenha o apoio dos partidos da maioria.

Mas o Governo não está isolado, apenas na aprovação deste Orçamento. O Governo também está isolado nas suas previsões demasiado otimistas e que assentam num cenário macroeconómico muito pouco cauteloso, para não dizer irrealista. Que o diga a OCDE, o Conselho de Finanças Públicas, o Conselho Económico e Social ou mesmo a Comissão Europeia. Todo o mundo está errado, só o Governo e os partidos que lhe dão suporte é que estão certos.

E esta certeza levou os partidos da maioria a rejeitar a centena de propostas de alteração que “Os Verdes” apresentaram neste Orçamento:

Propostas de combate ao empobrecimento dos cidadãos;
Propostas para dinamizar a nossa economia.
Propostas para uma fiscalidade com impacto ambiental;
Propostas para se conseguir um novo paradigma em termos de mobilidade.
Propostas para uma maior e desejável eficiência ambiental.
A todas estas propostas dos Verdes os partidos da maioria disseram não, como aliás disseram não a praticamente todas as propostas da oposição. Curiosamente, os partidos da maioria apenas mostraram abertura para duas propostas com os Partidos da oposição, sendo uma delas com o Partido Socialistas para fazer regressar as subvenções vitalícias para os cargos políticos, que em boa hora, acabou por ser retirada.

Tudo o resto não encontrou qualquer abertura da maioria, desde a eliminação dos cortes salariais e das pensões, passando pelos incentivos fiscais à utilização de transportes coletivos, até à atualização das pensões mais baixas, tudo rejeitado.

São opções e é disso que estamos a falar, de opções. São opções como foi uma opção do PSD e do CDS manter a sobretaxa de IRS para quem trabalha e baixar de novo o IRC das grandes empresas. Foi uma opção dos partidos da maioria, favorecer os lucros das grandes empresas em vez de aliviar a carga fiscal que pesa sobre a generalidade das famílias portuguesas. Foi uma opção do PSD e do CDS, como muitas outras neste orçamento que não favorece o crescimento económico nem a criação de emprego, que penaliza quem trabalha, que penaliza os pensionista e que penaliza quem não consegue arranjar emprego.

É um orçamento que continua a semear desemprego, precariedade, emigração forçada, exclusão social e pobreza e, por fim, que reforça a trajetória de empobrecimento dos portugueses e do país.

Para terminar, dizer apenas que os Portugueses exigem e têm direito a uma política alternativa que promova a justiça social, impulsione o crescimento, melhore as condições de vida das pessoas, reduza o desemprego, dinamize o investimento público e a procura interna.

Porque com este Governo e com este Orçamento não vamos lá.
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