Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, vou referir-me às duas propostas avocadas a Plenário pelo Partido Ecologista «Os Verdes», uma sobre IRS e outra sobre IRC.
Para Os Verdes, o sistema fiscal tem fundamentalmente dois objectivos. O primeiro, e principal, é o da criação de justiça num país.
A justiça fiscal implica também justiça social, porque é fazer com que cada um contribua em função da sua capacidade para que o Estado, depois, possa dotar o País dos equipamentos e dos serviços necessários para servir as populações. Ou seja, cada um deve contribuir em função do seu nível de riqueza.
Do ponto de vista de Os Verdes, o sistema fiscal tem uma outra função também interessante, que é a de modelar comportamentos, ou seja, fomentar bons comportamentos, designadamente ao nível ambiental e ao nível do desenvolvimento do País.
É face a este enquadramento e a esta perspectiva que Os Verdes apresentam duas propostas. Uma tem a ver com o IRS e a possibilidade de as pessoas poderem deduzir os custos que tiveram com os passes sociais ou outros títulos de transporte em sede de IRS. Com isto, procuramos modelar comportamentos individuais, fomentar as pessoas a tornarem-se utentes dos transportes colectivos, dando-lhes este benefício fiscal no sentido de poderem fazer a dedução dos custos em sede de IRS. É mais um contributo para que as pessoas possam pensar sobre a utilidade da utilização diária dos transportes colectivos e do abandono do seu carro individual, para passarem dos seus movimentos pendulares para a utilização do transporte colectivo.
Esta é uma matéria extraordinariamente importante e os pequenos contributos engrossam a possibilidade de atingirmos os objectivos a que nos propomos. Aliás — e ainda ontem começou a Cimeira de Durban —, é extraordinariamente importante que, em Portugal, pensemos nas medidas internas que nos tornem capazes de cumprir os nossos objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A verdade é que, ao nível dos transportes, estamos muito aquém do que seria desejável e é extraordinariamente importante quando o Governo apresenta um Plano Estratégico de Transportes que tem como principal objectivo privatizar e encerrar serviços de transporte.
Para além disso, apresentámos também uma outra proposta, já em sede de IRC, mas também relacionada com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, direccionada para as micro, pequenas e médias empresas, tendo como objectivo o combate às assimetrias regionais e a dinamização do nosso interior.
Temos uma vasta parte do nosso território cada vez mais desaproveitada. Quanto mais o Governo encerra serviços públicos mais pobre está o interior do País na sua própria dinamização, sendo preciso inverter esta lógica! Todos os discursos vão no sentido da inversão da lógica, mas, depois, na prática, designadamente quando nos são apresentados os orçamentos do Estado, o que percebemos é que é fomentada a litoralização do País e a interioridade é cada vez mais acentuada.
Ora, o que Os Verdes propõem é que, nos primeiros 20 000 € de matéria colectável, as micro, pequenas e médias empresas sejam, em todo o território nacional, tributadas em sede de IRC a uma taxa de 12,5%, mas caso as micro, pequenas e médias empresas se situem no interior do País propomos que, durante os primeiros cinco exercícios, essas empresas sejam tributadas a 10% e depois, nos anos seguintes, que sejam tributadas a 12,5%.
Diz a Sr.ª Deputada Hortense Martins, e com toda a razão, que isso era aquilo que já estava previsto e que o Governo agora está a revogar. Mas não, Sr.ª Deputada! Há uma diferença: é que nós direccionamos esta proposta apenas para as micro, pequenas e médias empresas, no sentido de fomentar este «ouro» da nossa dinamização económica, esta fonte de grande criação de emprego, de potencialidade de criação de emprego que este País tem, para além de que estas micro, pequenas e médias empresas são aquelas que, neste momento, estão mais estranguladas face à situação que o País atravessa e face ao estrangulamento que o Governo lhes impõe mais com este Orçamento do Estado.
É, portanto, com o sentido de ajudar, de apoiar as micro, pequenas e médias empresas a desenvolverem-se neste quadro, neste País e, por outro lado, com o objectivo de combater as assimetrias regionais e de redinamizar com actividade produtiva o interior do País que Os Verdes apresentam esta proposta.