Intervenção da deputada Heloísa Apolónia
Orçamento Retificativo
- Assembleia da República, 19 de Junho de 2013 –

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sobre este Orçamento retificativo aquilo que Os Verdes têm a dizer é que ele segue o rumo do desemprego e da recessão. Ninguém tem dívidas nenhumas sobre isso e sobre as consequências que daí resultarão.
O que é preciso dizer também é que deste Governo e desta maioria parlamentar PSD/CDS já não se pode esperar outra coisa.
Há pouco, por iniciativa de Os Verdes, fizemos uma discussão sobre o combate ao desempego jovem e percebeu-se que não há nenhuma intenção, quanto mais uma prioridade, por parte do Governo, de fazer um real e eficaz combate ao desemprego. Antes pelo contrário, aquilo que este Orçamento e outras iniciativas legislativas nos mostram é que o Governo tudo fará para continuar uma política cuja consequência direta será o alargamento do desemprego.
Este Orçamento retificativo mostra também, claramente, o rancor que este Governo tem em relação aos serviços públicos e aos funcionários públicos, que prestam esses serviços tão necessários às populações, e é lamentável quando, de facto, chegamos a esta situação e o Governo, com a sua própria mão, determina uma orientação política de quebra dos serviços públicos e de desemprego massivo dos funcionários públicos.
Relativamente ao pagamento do subsídio de férias, dizia, há pouco, o Sr. Deputado Duarte Pacheco — coisa que o Governo tão insistentemente tem dito — que «claro que as pessoas vão receber o subsídio de férias» Pois claro, Sr. Deputado, também era o que mais faltava, não é verdade? Depois da decisão do Tribunal Constitucional, o que mais faltava era que o Governo não pagasse, como tinha intenção de não pagar! Não, vamos ver…
Mas o que é importante dizer é o seguinte: o Sr. Deputado não descurará o facto de que é completamente diferente para as famílias receberem o subsídio em junho ou julho ou receberem-no em novembro. O Sr. Deputado fará o favor de, talvez, desconfiar que há muitas famílias portuguesas que estão com a corda na garganta e para quem faria toda a diferença na organização do seu orçamento familiar receber agora o subsídio de férias.
Ou não, Sr. Deputado? Estarei a inventar?! Estarei iludida com a real situação de muitas das famílias portuguesas?!
Portanto, para o Sr. Deputado uma família em dificuldades receber agora ou receber em novembro, daqui a não sei quantos meses, o subsídio de férias é exatamente a mesma coisa? Não, eu sei que o Sr. Deputado considera que não é assim.
Vão receber, vão, Sr. Deputado, mas não vão receber atempadamente, a tempo de conterem muitas das aflições que ainda nestes meses virão para as famílias portuguesas.
E o Sr. Deputado também fará o favor de reconhecer que o pagamento atempado do subsídio de férias seria extraordinariamente relevante para a economia, designadamente neste período de verão.
Concluímos, portanto, Sr. Deputado, que esta é mais uma medida para o Governo atalhar e destruir, de facto, a nossa dinâmica económica.
O mesmo se passa com o IVA da restauração, questão para a qual Os Verdes também apresentaram uma proposta que avocámos para Plenário e que tem a ver com o seguinte: decorrido este tempo sobre a implementação da medida, é impossível que alguém, no seu perfeito juízo, não perceba que o aumento do IVA da restauração foi um flagelo para muitas e muitas empresas do setor. Houve empresas que fecharam devido ao aumento do IVA da restauração. Como é que é possível não se entender isso? E houve empresas que fecharam também por via da redução do poder de compra, ou seja, dito de outra forma, ficaram com clientes e pagam mais.
Sr. Deputado, não pode ser, está tudo a deteriorar-se! Os senhores tomam medidas diretas no sentido da delapidação das micro, pequenas e médias empresas e de setores inteiros.
Portanto, quando verificamos que as medidas não estão a dar resultado, o que devemos fazer é recuar e retificar — o Orçamento retificativo também devia servir para isso — as medidas que demonstraram não dar resultado rigorosamente nenhum; antes, pelo contrário, delapidaram muito mais a situação.
Por último, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de referir que Os Verdes avocaram também para Plenário uma proposta relativa à revogação do corte do subsídio de doença e do subsídio de desemprego, proposta do Governo que demonstra uma total falta de respeito pelas pessoas mais fragilizadas.
Os senhores, em relação às pessoas mais fragilizadas deste País, cortam, cortam e cortam! Isto é uma coisa absolutamente insustentável! Cortar no subsídio de doença, um subsídio a que a pessoa tem direito por estar doente — não voluntariamente, espero eu que os senhores entendam que seja assim —, ou, quando uma pessoa cai brutalmente no desemprego, levar mais um corte no subsídio de desemprego é chegar ao limite dos limites.
Por isso, Os Verdes reafirmam aquilo que é tão importante reafirmar: este Governo não dará outro rumo ao País. Este Governo não dará solução ao País. Este é o rumo escolhido pelo Governo e este é o rumo que tem de ser determinantemente negado pelos portugueses.
Os portugueses farão cair este Governo mais tarde ou mais cedo.