22/01/2014

Orçamento retificativo

Orçamento retificativo
- Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2014

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, este Orçamento retificativo surge 20 dias depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2014. É muito pouco tempo. É tão pouco tempo que nem deu tempo ao Ministério das Finanças de publicar o relatório explicativo que acompanhasse a proposta de lei, nem deu tempo ao Governo de ser transparente.
Como já dissemos há pouco, nós não estamos diante de nenhum plano b, porque o Governo acaba sempre por sacrificar os mesmos, ou seja, os pensionistas.
O Governo pretende agora tirar com uma mão aquilo que não conseguiu tirar com a outra. O Governo «vira o disco e toca o mesmo»! Esta proposta procede ao alargamento dos cortes nas pensões e faz disparar a subida dos descontos para a ADSE.
Mais e mais sacrifícios para os pensionistas — os do costume quando falamos de sacrifícios —, porque, para além do aumento do IRS, da subida da idade da reforma, das novas regras do fator de sustentabilidade, o Governo ainda pretende agravar mais a CES e colocar os pensionistas a descontar mais para a ADSE.
Sr.ª Ministra, de facto, ficamos sem saber quando é que «batemos no fundo» e o mais estranho é que, de cada vez que há avaliações, o Governo fala em sinais positivos, mas a seguir aos sinais positivos vêm mais sacrifícios para as pessoas… Não se percebe que sinais positivos são estes que, à medida que se vão somando, avaliação após avaliação, vão provocando mais sacrifícios aos pensionistas e a quem trabalha.
Sr.ª Ministra, esta proposta é desenhada e construída no pressuposto de que assume uma natureza excecional, transitória e limitada no tempo.
A Sr.ª Ministra afirmou-o na sua intervenção e a exposição de motivos da proposta de lei também diz de forma muito clara que este alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade constitui uma medida que deve ser vista no quadro de excecionalidade económico-financeira decorrente da aplicação do Programa de ajustamento económico.
Sendo assim, Sr.ª Ministra, e uma vez que o Programa de ajustamento económico termina em 17 de maio deste ano, isso significa que as medidas que hoje estamos a discutir deixam de fazer sentido a partir dessa data. A Sr.ª Ministra quer assumir com esta Assembleia o compromisso de revogar estas medidas logo após 17 de maio? É que se não for assim temos de concluir que o Governo está a faltar à verdade.
Já agora, Sr.ª Ministra, falou da ameaça de rutura do sistema previdencial, mas não disse que os motivos dessa situação têm mais a ver com as contribuições das entidades empregadoras públicas do que propriamente com as transferências de verbas do Orçamento do Estado. Foi por esquecimento ou foi por outro motivo que não referiu esse facto?

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, já percebemos que este Orçamento retificativo acaba por ser um sintoma do estado do Governo — o Governo está a precisar de meter os papéis para a reforma.
Em matéria de reformas, o Governo perdeu a vergonha definitivamente. Em matéria de reformas e pensões, o Governo não cumpre a sua palavra; o Governo dá o dito por não dito; o Governo altera as regras a meio do jogo; e o Governo continua a dispor de um património que não lhe pertence como se fosse seu.
Razão tem a antiga Ministra das Finanças, que também já foi presidente do PSD, quando afirma que os reformados são olhados como despesa pública, como buracos nas estradas para tapar. É uma decisão inexplicável! Não são Os Verdes quem o afirma, não é nenhum partido da oposição que o afirma, é uma antiga Ministra das Finanças, que também já foi presidente do PSD.
Sr. Ministro, ouvi-o falar, na sua intervenção, da progressividade desta medida. Sr. Ministro, o esforço adicional agora exigido não é proporcionalmente maior para os rendimentos mais elevados. Por isso, e ao contrário daquilo que diz, não acentua a progressividade que, aliás, esteve na origem na contribuição extraordinária de solidariedade. Vou dar um exemplo: um pensionista da segurança social que receba 1050 € vai ter um corte de 39 €/mês, ou seja, um corte de 4% relativamente ao ano passado; uma pensão de 5100 € perde 136,7 €/mês, ou seja, tem um corte de 2,4% relativamente ao ano passado.
Sr. Ministro, não conseguimos ver progressividade nenhuma nesta medida, mas certamente que nos vai mostrar aqui hoje essa progressividade.
Portanto, parece-nos que este brutal aumento dos cortes que o Governo pretende impor às pensões é absolutamente imoral, é a todos os títulos indigno e é de uma injustiça gritante.

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