Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Pacote fiscal de apoio à família
- Assembleia da República, 18 de Outubro de 2013

1ª intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois daquilo que já tivemos a oportunidade de ouvir nas diversas intervenções, Os Verdes gostariam de dizer que, atualmente, o problema da natalidade é, de facto, grave em Portugal. Mas julgo que todos estaremos de acordo se afirmarmos que criar condições para que cada família possa fazer a opção de ter os filhos que quiser é dar-lhes, justamente, rendimento e possibilidade de criar esses mesmos filhos, e hoje essas condições não existem. É que, fruto de um conjunto de medidas políticas que o Governo tem tomado, essas condições têm sido retiradas às famílias. E hoje podemos afirmar, com toda a convicção, que a generalidade das famílias portuguesas não pode fazer a livre opção de ter os filhos que quiser, porque não tem condições económicas para os sustentar.
Julgo que todos estaremos de acordo com esta afirmação.
Outra afirmação que Os Verdes gostariam de fazer é que as crianças têm direito à igualdade. O que é que quero dizer com isto? Precisamos de encarar a realidade tal qual ela é!
Uma determinada família que tenha quatro ou cinco filhos pode ter melhores condições de sustentar esses filhos do que uma família que tenha um só filho.
Pois, depende, Sr.a Deputada. É bem verdade! Eu estou a dizer é que isto pode acontecer.
Então, como é que se alcança justiça relativamente a esta dimensão? É através dos impostos sobre o rendimento, tributando as pessoas em função do rendimento real que têm, e tendo em conta, naturalmente também, o número de dependentes que têm.
Todos estes fatores têm de ser tidos em conta para a avaliação daquilo com que as pessoas podem contribuir para o Estado e para uma maior e mais justa redistribuição da riqueza.
Mas onde é que estes projetos do PSD falham em toda a linha?
Aquilo que o PSD e o CDS têm afirmado permanentemente nas propostas que têm apresentado e que afetam diretamente as famílias — por exemplo, lembremo-nos do passe social, da atribuição de apoios sociais, nos quais só querem que toquem os mais pobres dos pobres… Ou seja, há famílias carenciadas neste País que não têm direito a apoios sociais porque o PSD e o CDS lhes retiraram esse direito.
Entretanto, olhamos para estas propostas e o que é que percebemos na prática? Que um determinado multimilionário do País vai ter direito a 75% de redução do IMI se, por exemplo, tiver seis filhos. Um multimilionário, Sr.as e Srs. Deputados! Isto pode acontecer! Um multimilionário, em Portugal, pode beneficiar de uma redução do imposto sobre veículos se decidir comprar um carro de luxo e tiver mais de três filhos.
Ó Sr.as e Srs. Deputados!… Depois, ainda vou fazer aqui um outro exercício.
Tenho a nítida sensação de que isto não vai tocar as pessoas mais carenciadas deste País, porque começo a pensar e concluo o seguinte: se calhar, os mais pobres deste País nem têm carro nem são proprietários de nenhuma casa!
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, até nisto a vossa opção de classe está encontrada!
Apresentar estas iniciativas legislativas na altura em que foi entregue um Orçamento do Estado absolutamente delapidador para a generalidade das famílias portuguesas e para o País é uma coisa absolutamente confrangedora e vergonhosa!

2ª intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estava a pensar intervir mais neste debate, mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Raúl Almeida, tenho necessidade de fazer um esclarecimento, porque o Sr. Deputado mostrou alguma má vontade em compreender aquilo que eu disse na intervenção e eu gostava de repor a verdade.
O Sr. Deputado desvirtuou aquilo que eu disse. O Sr. Deputado diz que eu disse uma coisa que nunca poderia dizer, a saber, que uma família que compra um carro para transportar três crianças em segurança está a comprar um carro de luxo. Sr. Deputado, por amor de Deus, vamos entender-nos! Não vamos utilizar aqui interpretações mais baixas porque não temos outro tipo de argumentação.
O que tentei foi pegar em casos de pessoas muito ricas que podem ter uma redução de 75% no IMI se tiverem seis filhos, ou uma redução no imposto sobre veículos se tiverem mais de três filhos. Ou seja, os senhores (neste caso, o PSD) fazem estas propostas, independentemente do rendimento das famílias, o que não se torna compreensível, quando os senhores, por exemplo, para aplicação de apoio escolar ou de passe social, dizem: «Não, não, uma família com 500 € ou 600 € não tem direito a nenhum destes apoios, porque é uma família que tem muitas condições».
São estas contradições que não se compreendem. Agora, por favor, não deturpe aquilo que eu disse para chegar a uma razão que não têm.