Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
- Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2013 –

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As taxas moderadoras voltam a ser discutidas neste Plenário, desta vez através de um projeto de resolução para a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras e também através de um projeto de lei no sentido de alterar os critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Como se sabe, as taxas moderadoras foram uma invenção dos Governos do PSD de Cavaco Silva, como forma de dar volta ao princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.
Depois de descoberta a fórmula, foi o que se viu: os Governos usaram e abusaram desse mecanismo, ao ponto de transformarem os doentes em verdadeiros clientes do serviço de saúde.
Recorde-se aquilo que o Governo do Partido Socialista fez nesta matéria, quando aumentou significativamente o valor das taxas moderadoras e obrigou os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde.
E depois de todo este exagero todo, veio o Governo PSD/CDS e impôs novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras, mesmo indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde». Exatamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste à redução significativa do seu rendimento disponível e tem de pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS voltou a atacar nos valores das taxas moderadoras.
O mais grave é que o Governo tomou estas medidas, quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, não assumem qualquer relevância para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Acresce, ainda, que, com os valores impostos pelo atual Governo PSD/CDS, as ditas taxas moderadoras perderam completamente a sua natureza «moderadora», passaram a ser verdadeiras taxas de utilização. Ou seja, o utente que já financia, com os seus impostos, o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, que o Estado deveria assegurar, tem, afinal, de voltar a pagar este serviço.
Ora, na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação dos preceitos da nossa Constituição, que elevou o direito à proteção da saúde como um direito fundamental, e esse passo seria, na nossa perspetiva, o de revogar as taxas moderadoras.
Não sendo isso possível, porque nem todos os grupos parlamentares estão disponíveis para viabilizar uma solução dessa natureza, como já aqui assistimos por mais de uma vez, Os Verdes vão continuar a lutar por, pontualmente, repor alguma justiça no pagamento de taxas moderadoras, como, aliás, fizemos há bem pouco tempo, quando apresentámos uma iniciativa legislativa no sentido de isentar os dadores de sangue do pagamento de taxas moderadores que, como se sabe, não ganhou a concordância do PSD e do CDS e foi chumbado.
Neste sentido, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda que hoje estão em discussão.