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Intervenções na Ar (Escritas)
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06/06/2014
Pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/14 ao Tribunal Constitucional
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Sobre a decisão de enviar, em nome da Assembleia, ao Tribunal Constitucional um pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/14
- Assembleia da República, 6 de Junho de 2014 -
 

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da maioria: E vão oito, oito tentativas do Governo para governar à margem do texto constitucional, as mesmas regras que serviram para nos eleger, as mesmas regras que serviram para dar posse ao Governo e as mesmas regras que levaram o Presidente da República a jurar cumprir e fazer cumprir a Constituição.

De facto, estamos diante de um Governo que sofre de um problema de inadaptação. Este Governo, definitivamente, não se adapta ao texto constitucional.

Face ao que se está a passar, aquilo que se exigia do Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, era virar-se para o Governo e dizer: «Meus senhores, acabou o recreio. Chegou a hora de trabalhar, mas dentro das regras constitucionais, coisa que os senhores não conseguem fazer. Os senhores não conseguem apresentar um único Orçamento do Estado dentro das regras constitucionais! Portanto, acabou o recreio».

Quanto a esta manobra da clarificação, queremos dizer que, a nosso ver, a Assembleia da República não tem base legal para requerer qualquer aclaração ao Tribunal Constitucional, e muito menos a Conferência de Líderes. Foi, aliás, por isso que não participámos na votação e que apresentámos recurso para Plenário, porque essa decisão da Conferência de Líderes é, na nossa perspetiva, ilegal e ilegítima.

A nosso ver, não há necessidade de clarificar absolutamente nada naquele acórdão, porque — pasme-se! — chegámos ao ponto de o Governo e, pelos vistos, os partidos da maioria não saberem o que fazer com o dia 31 de maio.

Perguntei a uma criança: «Alice, o dia 31 vem antes ou depois do dia 30?» Ela respondeu-me: «Vem depois. Primeiro é o 30 e depois o 31». Então, eu disse-lhe: «Sabes mais do que o Governo, porque o Governo tem dúvidas».

«Então, oferece-lhe um calendário!» — sugeriu. Não é boa ideia? Poder-se-ia oferecer-lhe uma Constituição e, já agora, também um calendário!

Portanto, este pedido de clarificação do Governo representa apenas uma manobra de diversão para arrastar o problema e uma tentativa de contagiar a Assembleia para o confronto que o Governo está a fazer ao Tribunal Constitucional. Um confronto vergonhoso e completamente inadmissível, com o Primeiro-Ministro a não esconder a sua pretensão de procurar domesticar as decisões do Tribunal Constitucional e até — se calhar, era a vontade dele — de o transformar numa secretaria de Estado dos assuntos parlamentares.

A nosso ver, não há necessidade de qualquer clarificação e esta Assembleia não sai credibilizada com este número, imposto pelos partidos da maioria, de a envolver no confronto que o Governo está a fazer ao Tribunal Constitucional. De facto, se há alguma necessidade de clarificação, o que falta saber é quando é que o Presidente da República se decide a exercer integralmente as suas funções, demitindo este Governo, que, de facto, não consegue adaptar-se às normas constitucionais.

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