Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Pedidos de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2013
- Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, nunca nenhuma lei conheceu tantos pedidos de fiscalização da constitucionalidade como este Orçamento, o que por si é já revelador, creio.
O Partido Ecologista «Os Verdes» subscreveu, juntamente com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português, o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade exatamente porque tínhamos dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição. Portanto, cumprimos o nosso dever.
Sr. Deputado António Filipe, também o acompanho quando diz que os juízes do Tribunal Constitucional não se deixarão influenciar, mas, mesmo assim, qualquer pressão, venha ela de onde vier, sobre o Tribunal Constitucional para que, intencionalmente ou não, se procure condicionar as suas decisões é, na nossa perspetiva, a todos os títulos inqualificável e inaceitável. Neste contexto, as declarações de um membro do Governo, no caso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a propósito das consequências e do custo de uma eventual decisão do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2013, para além de revelarem uma completa desorientação do Governo, são declarações de quem convive mal com as regras democráticas e com a separação de poderes, um princípio básico e fundamental do nosso sistema democrático.
O Governo tem de entender de uma vez por todas que não vale tudo, e o tudo que vale tem de estar conforme com a nossa Constituição. O Governo não está acima da Lei Fundamental do nosso País, o Governo também tem de cumprir a Constituição. Se o Tribunal Constitucional decidir, eventualmente, pela inconstitucionalidade da lei de Orçamento do Estado para 2013 a única conclusão que daí se pode extrair é que o Governo apresentou um Orçamento do Estado para 2013 inconstitucional e que os partidos da maioria PSD/CDS aprovaram uma lei de Orçamento do Estado para 2013 inconstitucional. Portanto, sobre isso estamos esclarecidos.
Relativamente aos custos e à tentativa de remeter para o Tribunal Constitucional a responsabilidade sobre a decisão, creio que se está a ver o «filme» ao contrário. Sr. Deputado António Filipe, parece-nos que se o Tribunal Constitucional vier a decidir pela inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 isso significa que o Governo se preparava para exigir aos portugueses aquilo que não podia fazer dentro da Constituição, que estava a pedir aos portugueses aquilo que constitucionalmente não era permitido.
Sr. Deputado, gostaria que se pronunciasse sobre estes aspetos.