04/12/2014

Pesca e aquicultura em águas interiores

Pesca e aquicultura em águas interiores
- Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2014 -

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei no sentido de obter uma autorização legislativa para alterar a Lei n.º 7/2008.
O primeiro registo que Os Verdes querem fazer é o de que o Governo se prepara para alterar uma lei que não chegou a entrar em vigor, porque nunca chegou a ser regulamentada, como se previa nessa lei.
De facto, a entrada em vigor da Lei n.º 7/2008 estava dependente da regulamentação do Governo através de um decreto-lei que nunca chegou a ser publicado, que nunca chegou a ver a luz do dia, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado reconheceu, esquecendo-se de dizer que este Governo, desde que entrou em funções, há três anos, também não regulamentou essa lei.
Os Verdes até consideram que algumas das alterações que o Governo pretende fazer são oportunas e, de certa forma, até ajustadas. Referimo-nos não só às alterações que dizem respeito à correção ou à clarificação de conceitos, como às situações que foram objeto de críticas pelas associações de pescadores lúdicos e desportivos, aquando da sua aprovação em 2008, ou seja, a eliminação da exigência da carta de pescador.
Quanto ao resto, Sr. Secretário de Estado, fica tudo igual. As alterações que são as preocupações do Governo nesta lei não alteram, por exemplo, uma matéria que, a nosso ver, é absolutamente essencial nesta discussão.
Aliás, as alterações pretendidas pelo Governo limitam-se em exclusivo à regulamentação e licenciamento da pesca. Aquilo que, a nosso ver, seria essencial neste diploma passa completamente ao lado das pretensões do Governo nesta autorização legislativa. Referimo-nos, por exemplo, às implicações do estado de degradação da água dos rios, das ribeiras e albufeiras e dos ecossistemas ribeirinhos, à sobrevivência e gestão das espécies e comunidades piscícolas e até à desresponsabilização do Estado nesta matéria devido sobretudo à falta de meios de fiscalização da poluição. Sobre esta matéria, nada se diz.
Mas, mais: este pedido de autorização legislativa ignora completamente as implicações da construção e gestão das obras nos rios, como os açudes, ou as barragens, nomeadamente as que integram o Plano Nacional de Barragens, que são a causa de grandes problemas na preservação das espécies e dos seus habitats.
Depois, quanto à eliminação da lista de espécies, Sr. Secretário de Estado, nós temos muitas dúvidas sobre o argumento que o Governo evoca. Diz o Governo que, eliminando a lista de espécies, podemos combater melhor as espécies exóticas logo que elas surgem. Então, o facto de não estarem elencadas na lei impedia esse esforço? Impedia esse trabalho? Não percebemos.
Quanto às zonas de proteção, no âmbito da proteção e da conservação dos recursos aquícolas, o Governo pretende remover a natureza imperativa das medidas de gestão nas zonas de proteção/intervenção.
Ora, o dever de intervenção passa agora a ser uma mera possibilidade, o que naturalmente vai fragilizar a proteção dos habitats e enfraquecer até a responsabilidade de atuação no que diz respeito à implementação de medidas de salvaguarda dos recursos nas zonas de proteção.
Esta mudança de paradigma, na nossa perspetiva, vai trazer consequências muito negativas, sobretudo se tivermos presente a falta de meios de fiscalização. Como tal, a proteção destas zonas e dos seus recursos fica, assim, ainda mais comprometida.

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