Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Os Verdes começam por saudar os subscritores da petição e o seu promotor, a FENPROF, porque faz todo o sentido continuar a discutir o assunto — aliás, as últimas intervenções, designadamente as do Partido Socialista e da direita, bem o demonstram! —, quanto mais não seja para desmentir alguns disparates que aqui, já hoje, foram ditos. Em relação ao CDS, bastava ler o relatório da petição ou estar presente nos trabalhos do Plenário para saber que já houve projectos, que não da direita, designadamente do PCP, que foram discutidos na Assembleia da Republica»
Como alternativa a este modelo de avaliação. Mas, se calhar, estavam distraídos, como está agora o Sr. Deputado José Paulo Carvalho. Aliás, existe, também segundo o relatório, outro projecto do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria. Passando adiante, as muitas críticas são, e continuam a ser, justificadas em relação ao modelo que o Governo pretende implementar pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, fundamentalmente porque, desde logo, este diploma não parte de qualquer avaliação do modelo anterior. É um diploma antidemocrático e antiparticipativo e lembremos que uma escola que não é democrática, certamente, não educa para a democracia, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados do Partido Socialista acabam com a eleição do órgão de gestão constituído por um colégio alargado, com professores, funcionários, alunos e pais e criam um processo misto de concurso e eleição por um conselho geral mais restrito. Esse órgão de gestão, que deixa de ser um conselho executivo para passar a ser um órgão unipessoal — o director — com amplos poderes, pode ser reconduzido sem novo acto eleitoral, o que demonstra a violação do princípio eleitoral.
Esta é uma lei contra a autonomia das escolas.
Em primeiro lugar, obriga as escolas de forma unilateral, contra os pareceres e as críticas de professores, do Conselho Nacional de Educação, a adoptarem um órgão unipessoal, o director, coisa que já desde 1998, Sr.ª Deputada, era possível! Desde 1998, as escolas podiam optar por um órgão unipessoal! Sabe quantas o fizeram? 98% das escolas optaram por conselhos executivos,»
Por órgãos colectivos, por entenderem que decisões colectivas eram melhores! Como o Partido Socialista, em 10 anos, não conseguiu vergar as escolas, agora obriga-as, por lei, a ter um director,»
Não deixa as escolas escolher! E isto por si só — também me dirijo aos Srs. Deputados da direita — é um ataque à autonomia das escolas!
Em segundo lugar, este director está hierarquicamente sujeito ao Ministério da Educação. O Decreto-Lei refere expressamente que o director tem, entre os seus deveres, de «cumprir e fazer cumprir« («andar em cima« dos Srs. Professores!») as orientações da Administração — leia-se Ministério de Educação. Além de mais, este director toma posse perante a direcção regional educativa e pode ser livremente eximido das suas funções pelo mesmo Ministério da Educação. Isto torna-o totalmente dependente do Ministério da Educação e é uma tentativa de manietar claramente as escolas públicas!
Em terceiro lugar, o conselho pedagógico é presidido pelo director, é completamente desvalorizado e convertido num mero órgão consultivo, subvertendo aquele que deveria ser o seu papel fundamental: o de lhe caber a orientação da prática pedagógica e do projecto educativo nas escolas.
Finalmente, esta lei não é um acto isolado e faz parte da política do Governo do Partido Socialista de desvalorização da escola pública e dos docentes, de desvalorização dos critérios pedagógicos e do primado do pedagógico sobre o administrativo, que, felizmente, continua presente na Lei de Bases do Sistema Educativo, mas que os senhores não respeitam! Não se pode dissociar toda esta questão quer do Estatuto da Carreira Docente e a sua divisão em duas categorias quer do processo de avaliação dos docentes, onde também aqui a lógica da hierarquia e da dependência do director da escola se vê, mais uma vez, implementada! Quando este director de escola, para além do seu amplo leque de poderes, avaliar os directores dos departamentos e os professores titulares, ele próprio será avaliado por quem? Pelo director regional de educação! Mas o mais grave é que, na «avaliação simplex» que a Sr.ª Ministra quis introduzir — reconhecendo, aliás, que o modelo de avaliação que quis implementar continha erros graves e era inaplicável nas escolas —, uma das primeiras coisas que o Ministério da Educação deixa cair é, precisamente, a avaliação dos critérios pedagógicos e científicos. E deixa qual? Deixa a avaliação dos critérios administrativos.
Por aqui se demonstra bem que as preocupações do Partido Socialista e do Governo não são as de uma escola pública democrática, amplamente participada e que ensine para a democracia.