Sr.ª Presidente,

antes de mais, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saúdo os cerca de 18 000 cidadãos que subscreveram a petição que estamos a discutir e, em particular, aqueles que estão aqui presentes, saudação que se estende naturalmente também ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações que promoveram esta petição.
Através deste instrumento, os peticionantes apelam à Assembleia da República para que impeça a intenção do Governo de privatizar os CTT - Correios de Portugal, de forma a que esta importante empresa continue a permanecer no âmbito do sector empresarial do Estado, mantendo-se com 100% de capital estatal.
De facto, os CTT - Correios de Portugal constituem um excelente exemplo da prestação de bons serviços postais aos cidadãos, com uma qualidade até reconhecida a nível internacional. E mesmo apesar da má administração do serviço público dos correios, que é, aliás, da exclusiva responsabilidade dos últimos conselhos de administração e que tem vindo a fragilizar a qualidade dos serviços prestados aos portugueses, mesmo assim, o serviço público postal prestado pelos CTT, portanto pelo Estado, continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos em igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público.
Apesar desta duvidosa gestão por parte dos últimos conselhos de administração esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado, duvidosa gestão essa como seja a venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real, ou o negócio do Edifício Báltico no qual se concentraram os serviços centrais dos CTT, que por essa via ficaram a pagar a renda de vários edifícios por mais de 10 anos, duplicando desta forma os custos com rendas de edifícios em Lisboa, por parte dos CTT, mas muitos outros exemplos poderiam ser dados.
Apesar desta duvidosa gestão, repito, esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em termos de receitas para o Estado e, portanto, não se percebem os motivos que levam o Governo a pretender privatizar uma empresa, que para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representa uma fonte de receita para o Estado. Não se compreende!!
Portanto, Os Verdes consideram que a empresa CTT - Correios de Portugal deve continuar vinculada à prestação de um serviço público postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados disponibilizados a todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e da sua localização geográfica. E na nossa perspectiva isso só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado.
Por isso, acompanhamos as preocupações dos peticionantes e nesse sentido entendemos que os CTT não devem ser privatizados; deverão, sim, permanecer no âmbito do sector empresarial do Estado, mantendo-se com 100% do capital estatal.
Assim sendo, vamos votar a favor da iniciativa legislativa que o Partido Comunista Português hoje trouxe para discussão, de forma a manifestar a nossa total oposição aos propósitos do Governo em privatizar os CTT - Correios de Portugal e, ao mesmo tempo, recomendar ao Governo o cancelamento imediato do encerramento de estações de correios que se estão a verificar por todo o País com grave prejuízo para os cidadãos, mas também a revogação do actual processo de liberalização dos serviços postais.