A petição n.º 514/X (3.ª) continua, mais uma vez, também esta com toda a pertinência, a invocar as observações deste Parlamento em relação a uma situação profundamente gravosa e vergonhosa.
Saudamos, por isso, antes de mais, os peticionantes, que trazem, mais uma vez, este assunto à Assembleia da República, depois de muitas démarches de vários grupos parlamentares, entre os quais Os Verdes, que fizeram visitas ao local, perguntas ao Governo, envolveram-se nas reuniões da Comissão, recebendo os peticionantes.
A realidade é que tentámos e conseguimos, e, hoje, voltamos a fazê-lo, denunciar um processo verdadeiramente vergonhoso, a todos os títulos, e absolutamente inqualificável de atropelo, desde logo de questões ambientais fundamentais. E não me refiro apenas ao impacto na qualidade de vida e nos direitos das populações dos bairros mais afectados, designadamente de Santa Cruz e da Damaia, pela passagem diária de 120 000 veículos, mas também ao ruído, à qualidade do ar e à envolvente verde daquele bairro, de um projecto que avança em violação clara da declaração de impacte ambiental existente, em mais um processo de avaliação de impacte ambiental onde as questões de ambiente e de qualidade de vida não são asseguradas e são colocadas em segundo plano, atropelando-se as regras, designadamente em relação à existência ou não de alternativas rodoviárias.
Trata-se de um processo absolutamente vergonhoso, de contradições, de falta de informação, completamente inqualificável, mas também de atropelo, que deve ser aqui sublinhado, do direito à cidadania, pois até «roubou» os próprios quintais das habitações e houve, inclusive, episódios de demolições que começaram com providências cautelares, sem aviso prévio, onde até a polícia teve de ser chamada para retirar os populares das suas habitações.
É, pois, preciso denunciar — e esta petição fá-lo — os impactes gravosos não só a nível ambiental, como já referi, mas também na própria segurança rodoviária, com soluções abstrusas e perigosas, como o próprio Observatório de Segurança das Estradas e Cidades referiu e apontou para um conjunto numeroso de situações incompreensíveis relativamente a algo que, aparentemente, se andaria a estudar e a prever há tantos anos, no património cultural, visto que se trata de um processo que, infelizmente, foi arrastado para a «lama» com suspeitas gravíssimas de ilegalidades envolvendo empresas públicas e o IGESPAR não tinha conhecimento dos próprios vestígios de património cultural, tendo sido deixado à margem de todo o processo, o que é uma situação verdadeiramente inqualificável e preocupante.
Finalmente, quero relembrar, no âmbito do bairro da Falagueira e Venda Nova, a questão das suspeitas de especulação imobiliária, que demonstram que, infelizmente, o Governo, em todo este processo, teve várias preocupações mas nunca colocou à frente dessas preocupações, de inaugurar, de terminar a CRIL ou de ceder a determinados interesses, a capacidade de discutir com as populações e de salvaguardar os seus direitos legítimos. Isto é que é profundamente lamentável e, por isso, voltamos, hoje, a denunciá-lo.