02/07/2015

Petição e iniciativas legislativas sobre o direito ao emprego e à proteção social no desemprego

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Petição e iniciativas legislativas sobre o direito ao emprego e à proteção social no desemprego
- Assembleia da República, 2 de Julho de 2015 –


Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os mais de 27 000 subscritores da petição, que pede à Assembleia que legisle no sentido de assegurar o direito ao emprego e à proteção social no desemprego, e, também, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, não só por ter dinamizado a petição que agora estamos a discutir e que, a nosso ver, se reveste da maior importância, mas também pelo trabalho e pelo conjunto de ações que tem vindo a desenvolver em defesa de quem trabalha e daqueles que não conseguem arranjar trabalho.
Como se sabe, o desemprego representa o mais grave problema com que hoje nos confrontamos: 1,2 milhões de desempregados é um universo absolutamente inaceitável e que devia envergonhar o próprio Governo PSD/CDS. São números para os quais este Governo muito tem contribuído, nomeadamente com as alterações às leis do trabalho que promoveu, estimulou e incentivou. Numa altura em que era, e é, imperioso travar um combate sério ao desemprego, este Governo facilitou o despedimento e tornou-o mais barato, numa espécie de convite às entidades patronais para despedir.
Em bom rigor, o que o Governo fez com as suas alterações às leis laborais foi um apelo às entidades patronais para a corrida aos saldos em matéria de despedimentos. Em bom rigor, a política de emprego deste Governo é a de despedir trabalhadores no setor público e promover o despedimento no setor privado.
A situação é ainda mais grave se tivermos em conta que milhares e milhares de trabalhadores desempregados não têm acesso nem ao subsídio de desemprego nem ao subsídio social de desemprego.
Estes milhares e milhares de pessoas não têm acesso a qualquer apoio social porque este Governo PSD/CDS, mas também o anterior Governo do Partido Socialista, trataram de proceder a várias alterações às regras de atribuição do subsídio de desempego com o propósito claro e exclusivo de dificultar e, mesmo, impedir os desempregados de acederem a estes importantes apoios sociais e, desta forma, remetendo milhares e milhares de famílias para a mais completa pobreza, como, de resto, mostram os números que foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística.
Com estas opções do Governo PSD/CDS, mas também com as opções do anterior Governo do Partido Socialista, assistimos a uma tendência ainda mais preocupante: há cada vez mais trabalhadores desempregados sem acesso ao subsídio de desempego e os que o auferem recebem cada vez menos e por períodos de tempo cada vez mais curtos.
Ora, face a este triste cenário, esta Assembleia não pode ficar indiferente e «assobiar para o lado» como se nada se estivesse a passar. Esta Assembleia tem a obrigação de promover e de procurar soluções para encontrar alguma justiça não só nas regras de atribuição como também na duração e valores do subsídio de desempego e do subsídio social de desemprego.
Por isso mesmo, Os Verdes não vão limitar-se a dizer que os peticionantes têm toda a razão do mundo, porque isso é muito pouco e pouco acrescenta. Os Verdes vão votar a favor das iniciativas legislativas que sobre a matéria estão em discussão e que procuram dar resposta a este grave problema, indo assim ao encontro dos propósitos e dos objetivos dos quase 30 000 subscritores desta petição que versa sobre um problema muito sério e que exige respostas efetivas por parte desta Assembleia da República.

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