Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Petição n.º 116/XI (2.ª) solicitando à Assembleia da República a manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados
- Assembleia da República, 25 de Julho de 2012 –

Sr.ª Presidente: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», começo por saudar os cerca de 150 000 cidadãos que subscreveram a petição «Medicamentos com preço» e também, naturalmente, todas as associações que promoveram e dinamizaram esta petição.
De facto, em 2010, e para surpresa de muito portugueses, começaram a surgir embalagens, nas farmácias, com o preço riscado ou tapado com uma etiqueta. O preço das embalagens dos medicamentos foi simplesmente eliminado.
Ora, o preço é um elemento essencial dos contratos, sobretudo dos contratos de compra e venda. E se o preço é um elemento essencial dos contratos em geral, muito mais tratando-se do contrato de compra e venda de medicamentos, porque está, desde logo, em causa o direito à informação dos consumidores e os mais prejudicados acabam por ser os portugueses, sobretudo aqueles que mais necessitam dos medicamentos, como os mais idosos, os reformados e os doentes crónicos.
A medida que o governo de então tomou nesta matéria escondia dos consumidores as eventuais alterações de preços dos medicamentos e manchava até a já frágil transparência e informação prestada aos doentes sobre os medicamentos.
Estávamos perante uma situação geradora de desconforto e até de dúvidas, porque as pessoas deixavam de ter qualquer referência, para além de fomentar um clima de desconfiança entre as pessoas e as farmácias.
Bem se vê que esta medida não foi certamente tomada a pensar na defesa dos interesses dos doentes. E o mesmo se diga da entrada em vigor da Lei n.º 25/2011, que não veio, de facto, resolver o problema.
A Lei n.º 25/2011, de 16 de junho, pretendia estabelecer a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público na rotulagem dos medicamentos, mas mesmo assim a confusão continua, porque os utentes continuam a ver na embalagem do medicamento um preço que, de facto, não coincide com o preço a pagar. Ou seja, a Lei n.º 25/2011 não veio resolver o problema, uma vez que os preços que constam das embalagens dos medicamentos são, afinal, preços fictícios, que não podem ser praticados nem pela indústria, nem pelos grossistas, nem pelas farmácias.
Aliás, segundo o próprio Infarmed, o preço a indicar na embalagem dos medicamentos é o preço máximo administrativamente fixado e não o preço que a indústria, os grossistas e as farmácias têm a obrigação de praticar. É claro que esta situação continua a gerar a maior das confusões entre os utentes, que se veem completamente inibidos de validar se o preço que está a ser praticado pela farmácia corresponde, na verdade, ao preço correto.
Portanto, Os Verdes consideram que a transparência do preço dos medicamentos é um elemento da maior importância, que os doentes têm o direito a uma informação correta e verdadeira sobre o preço dos medicamentos e que, no ato de aquisição dos medicamentos, os utentes devem ter a certeza de que o preço constante da embalagem é o preço correto, é o preço a que medicamento deve, de facto, ser vendido.
Neste sentido, Os Verdes acompanham os objetivos e os propósitos dos peticionantes nesta petição e votarão, naturalmente, a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro dos objetivos da mesma petição.