Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Petição n.º 125/XII solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas contra o encerramento do Tribunal de Ansião
- Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», os cidadãos que subscreveram esta petição, em particular os que hoje estão aqui connosco, e que, através deste instrumento de exercício de cidadania, expressam a sua firme oposição à intenção do Governo de extinguir o Tribunal judicial de Ansião.
Os Verdes já disseram, e reafirmam, que, em matéria de justiça, o Governo está a fazer exatamente o inverso daquilo que se exigia do Governo. E aquilo que se exigia do Governo era que trabalhasse no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível, mais próximo dos cidadãos. Mas, afinal, o Governo vem dar mais um empurrão não só para agravar a morosidade processual mas também para tornar a justiça ainda mais distante dos cidadãos.
E o pior é que, em muitos casos, o Governo nem sequer respeita os critérios que ele próprio definiu quando avançou para esta proposta, e é exatamente isso que se passa no caso do Tribunal de Ansião.
Por exemplo, o Governo estabeleceu critérios baseados no volume processual e, depois, enganou-se nas contas. De facto, a média do Tribunal de Ansião, nos últimos três anos, ultrapassou os 1000 processos e anualmente entram cerca de 600 novos processos, mas nas contas do Governo o movimento do Tribunal de Ansião é de 233 processos.
Além do mais, o Tribunal de Ansião funciona num moderno edifício, que, aliás, é propriedade do Ministério da Justiça, que representou um investimento público superior a um milhão de euros. Isto significa que a intenção do Governo em encerrar o Tribunal de Ansião não representa qualquer redução efetiva de custos, pelo contrário, representa um desaproveitamento do investimento efetuado.
Para além disso, o encerramento do Tribunal representa enormes constrangimentos para a população de Ansião no acesso a um direito fundamental, com relevância constitucional, que é o direito de acesso à justiça.
Para terminar, queria dizer que Os Verdes estão solidários com a população de Ansião e esperam que o Governo esteja sensível às consequências que esta reforma representa para os cidadãos em geral e, muito em particular, para a população de Ansião relativamente ao acesso à justiça.