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Início - Grupo Parlamentar - XII Legislatura - 2011/2015 - Intervenções na Ar (Escritas)
 
Intervenções na Ar (Escritas)
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19/01/2012
Petição n.º 161/XI (2.ª) solicitando à Assembleia da República a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e jovens

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
 
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os 31 500 subscritores da petição que estamos a discutir.
Os subscritores pretendem que se proceda à ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças, mas também à adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens.
De facto, apesar de Portugal já ter procedido à ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, continuamos, no entanto, à espera que o Governo se digne enviar à Assembleia da República a Convenção cuja ratificação muito bem se reclama pelos peticionantes e que continuamos a aguardar.
Mas também continuamos à espera de que o Governo se apresse a formalizar a rede de apoio e proteção a vítimas de tráfico que, neste contexto, também ganha, na nossa perspetiva, muita relevância.
Como muito bem referem os peticionantes, falta, de facto, uma visão integrada do tráfico de crianças e jovens para fins de exploração sexual, porque a particular vulnerabilidade das crianças e jovens exige, de facto, uma abordagem específica que, certamente, a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças poderia, de facto, trazer.
Por outro lado, esta Convenção, ao fazer parte do nosso ordenamento jurídico, constituiria um sinal claro para os traficantes, um sinal, desde logo, de que existe uma alta proteção jurídica nesta matéria.
Portanto, Os Verdes comungam das preocupações expressas pelos peticionantes, não só no que diz respeito à necessidade de ratificar a Convenção, como também no que diz respeito à adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens, desde logo, a necessidade de realização de estudos sobre esta matéria, bem como a necessidade de adoção de medidas e ações de sensibilização que possam contribuir para a redução da sua vulnerabilidade face a este crime.
A concluir, direi apenas que Os Verdes acompanham os peticionantes nas suas pretensões e vamos esperar que o Governo se digne enviar a Convenção referida pelos peticionantes para que esta Assembleia proceda à respetiva ratificação.
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