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Início - Grupo Parlamentar - XII Legislatura - 2011/2015 - Intervenções na Ar (Escritas)
 
Intervenções na Ar (Escritas)
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27/01/2012
Petição n.º 162/XI (2.ª) solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Petição n.º 162/XI (2.ª) solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima
- Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os mais de 4000 cidadãos que subscreveram a petição n.º 162/XI (2.ª), através da qual os peticionantes reclamam o reconhecimento legal da liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima. Uma saudação que, naturalmente, se estende à associação socioprofissional da Polícia Marítima, que promoveu e se envolveu de forma séria na dinamização desta petição.
Os Verdes consideram injusto e até estranho que estes profissionais continuem privados do acesso ao exercício da liberdade sindical, até porque, se outras razões não houvesse, os profissionais de quase todas as outras forças de segurança já viram consagrado no plano legal o exercício desse direito.
De facto, o argumento que tem sido utilizado para vedar o exercício da liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima reside no estatuto militarizado que lhes foi imposto. Mas, considerando as atribuições da Polícia Marítima e as próprias funções que esses profissionais desempenham, Os Verdes não encontram qualquer razão que justifique a manutenção de um estatuto militarizado nesta força de segurança.
Por isso, a nosso ver, a segurança marítima deveria ter uma natureza civil. É certo que não é isso que está em causa hoje — como, aliás, já ficou muito claro, com a intervenção do Sr. Deputado António Filipe. O que está em causa, sim, é o reconhecimento de um direito dos trabalhadores com funções públicas aos profissionais da Polícia Marítima. É isso, e apenas isso, que está em discussão hoje.
Os Verdes, acompanhando as preocupações dos peticionantes, bem como a iniciativa legislativa, também em discussão, do Partido Comunista Português, que pretende reconhecer a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima, vão votar a favor deste projeto de lei, naturalmente.

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