Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Petição n.º 266/XII (2.ª) solicitando a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas e insurgindo-se contra a propina de 120 euros
- Assembleia da República, 8 de Outubro de 2014 -


Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», os subscritores desta petição, que se insurgem contra a propina de 120 euros e solicitam a manutenção do ensino do Português nas comunidades portuguesas.
Bem vistas as coisas, aquilo que os peticionários exigem é apenas e tão-só que se cumpra a Constituição no que diz respeito ao ensino do Português no estrangeiro, que, aliás, os vários Governos têm pura e simplesmente ignorado, sobretudo o atual Governo PSD/CDS.
De facto, a decisão do Governo de impor uma propina de 120 euros aos alunos que pretendam frequentar os cursos de língua portuguesa no estrangeiro não é apenas injusta mas também inconstitucional. Como se fosse pouco, o Governo avança com esta imposição sem consultar, previamente, os organismos diretamente envolvidos e os representantes das comunidades portuguesas.
Este Governo dá, assim, mais um passo na política que tem vindo a ser prosseguida com o propósito de criar dificuldades à frequência do ensino do Português no estrangeiro. É que a imposição desta propina de 120 euros surge depois de reduções constantes no orçamento para o ensino do Português no estrangeiro, depois do aumento do número de alunos necessários para o funcionamento dos cursos, depois da desvalorização profissional dos docentes e depois da transferência da responsabilidade pelo ensino do Português no estrangeiro do Ministério da Educação e Ciência para o Ministério dos Negócios Estrangeiros — tudo medidas concertadas com o objetivo de acabar com o ensino do Português no estrangeiro.
E, agora, vejamos o que diz o Programa do Governo para este importante sector. Diz que, e passo a citar, o Governo vai «acautelar um serviço eficiente no ensino e divulgação da língua portuguesa no mundo»; que o Governo assume o compromisso de «eleger o ensino do Português como âncora da política da diáspora»; que «O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto, o mais alargado possível, de bibliotecas da língua e da cultura portuguesa a distribuir pelos países e comunidades onde se fala a nossa língua.»
Estamos assim perante um conjunto de propósitos e compromissos do Governo, mas, à semelhança do que acontece noutras matérias, é só conversa para eleitor, porque, depois, temos políticas em sentido exatamente oposto. Ou seja, o PSD e o CDS apresentaram-nos um Programa do Governo que nada tem a ver com aquilo que o Governo está a fazer, o que é a todos os títulos inadmissível.
De facto, o Governo apenas tem contribuído para fragilizar a rede de ensino do Português no estrangeiro e para promover o desinteresse de pais e alunos. E, agora, a imposição de uma propina de 120 euros será, certamente, o golpe final no ensino do Português no estrangeiro.
Os Verdes, porque consideram que é imperioso investir a sério no ensino e na promoção da nossa língua e da nossa cultura no estrangeiro, mas também porque consideram que é necessário respeitar a Constituição e os direitos dos portugueses que se encontram espalhados pelo mundo, acompanham as preocupações dos cidadãos que subscreveram a presente petição e vão votar a favor das iniciativas legislativas que também estão em discussão e que, a nosso ver, vão exatamente ao encontro dos propósitos dos autores da petição.