Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição é um pouco semelhante à que discutimos anteriormente no que diz respeito ao aumento do horário de trabalho na Administração Pública, mas introduz um elemento novo, que tem a ver com a pretensão absolutamente abusiva, por parte do Governo, de querer a sua assinatura nos acordos coletivos de trabalho celebrados entre as autarquias e as associações sindicais.

Sucede que, nesta matéria, o Governo, pura e simplesmente, não é parte e, se não é parte, não tem de assinar coisa nenhuma, porque as autarquias locais não são departamentos do Governo.

Portanto, o Governo não tem qualquer legitimidade para assinar seja o que for, em matéria de acordo das autarquias com as associações sindicais.

Porém, não deixa de ser preocupante que tenhamos um Governo que olha para as autarquias locais como se fossem repartições de finanças ou outro qualquer serviço da administração central.

De facto, é preocupante!

Quanto aos argumentos que o Governo utilizou para aumentar o horário de trabalho na Administração Pública, de 35 para 40 horas semanais, já vimos que são argumentos que não têm ponta por onde se lhes pegue, não procedem, são argumentos falsos.

O que o Governo faz é promover um verdadeiro e profundo retrocesso social, dificultando ainda mais a vida das pessoas. Isto, depois de o PSD, como disse há pouco, apresentar pomposamente, nesta Assembleia, iniciativas para que o Governo procedesse à conciliação da vida familiar com a vida profissional das pessoas.

Esta proposta do Governo é também uma manifesta injustiça, já que este aumento do tempo de trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, portanto, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e recebem exatamente o mesmo salário.

Pior: o aumento do tempo de trabalho está a refletir-se não só no aumento do desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública vão contar com menos pessoas para fazer exatamente o mesmo trabalho, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque vamos ter menos trabalhadores, mais cansados e menos motivados, a exercer as mesmíssimas funções.

Estamos, assim, diante de mais um contributo deste Governo para promover e fomentar o desemprego, mais um contributo a somar a outros tantos, como sejam as alterações à legislação laboral do setor privado, com as quais, aliás, o Governo convida quase os patrões a despedir.

Como é referido pelos peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, nomeadamente o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que promoveu esta petição, tanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses como a ANAFRE consideram que o aumento do horário de trabalho não só em nada contribui para o aumento da produtividade como, pelo contrário, lhe está subjacente significativos encargos decorrentes de reorganizações funcionais dos serviços, que, na verdade, colidem com o interesse público.

Portanto, resta-nos apenas dizer que acompanhamos de perto as preocupações e as pretensões dos peticionários.