18/06/2014

Petição n.º 309/XII (3.ª) — Apresentada pela TEM — Associação Todos com a Esclerose Múltipla, solicitando à Assembleia da República o fim da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais

Petição n.º 309/XII (3.ª) — Apresentada pela TEM — Associação Todos com a Esclerose Múltipla, solicitando à Assembleia da República o fim da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais
- Assembleia da República, 18 de Junho de 2014 -

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares e milhares de peticionantes que deram corpo a esta petição com o objetivo de pôr fim à proibição de prescrição de medicamentos hospitalares.
Queria também saudar todas as associações envolvidas na dinamização desta petição, em especial a associação Todos com a Esclerose Múltipla.
De facto, contrariando todas as boas práticas clínicas, aquilo a que temos vindo a assistir é a uma alteração, por parte de alguns hospitais, relativamente à medicação de doentes, em particular de doentes crónicos. E estamos a falar de situações muito graves porque, para além da falta de evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos substituídos, a alteração coerciva da medicação contraria as normas de orientação clínica sobre a prescrição da medicação em doentes crónicos.
Além desta grave situação, como, aliás, referem os peticionantes, o que se está a passar cria ainda desigualdades entre os doentes, cuja sorte acaba por ficar dependente do hospital em que estão a ser tratados.
Ora, isto é completamente inadmissível, porque doentes controlados por certa patologia acabam por ver a respetiva medicação alterada em função, muitas vezes, dos contratos que as administrações hospitalares estabelecem com as empresas farmacêuticas. E, no caso da esclerose múltipla ou da hepatite C, o que se está a passar é ainda mais grave, não só porque estas alterações da medicação contrariam as boas práticas clínicas, mas também porque não se respeitam as próprias especificidades individuais destes doentes.
Comos sabemos, são, aliás, estas especificidades que levam a que o acompanhamento destes doentes deva ser feito por um neurologista com experiência e formação adequadas nesta patologia e é exatamente por causa destas especificidades que a medicação administrada aos doentes com esclerose múltipla apresenta resultados diferentes nos doentes, mesmo quando a substância ativa é a mesma.
É também por isso que Os Verdes consideram absolutamente essencial que o Governo garanta o acesso à medicação de que necessitam e que eventuais alterações na medicação — sobretudo quando estamos a falar de doentes controlados — ocorram apenas e tão-só por razões terapêuticas e não por quaisquer outras razões.
A terminar, quero dizer que Os Verdes acompanham os objetivos e as preocupações manifestadas pelos peticionantes nesta petição e que votarão a favor das iniciativas legislativas, que vão ao encontro dessas pretensões.

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