20/03/2015

Petição n.º 394/XII (3.ª) em defesa dos serviços públicos de resíduos e outros Decretos-Leis sobre o mesmo assunto

Petição n.º 394/XII (3.ª) em defesa dos serviços públicos de resíduos e outros Decretos-Leis sobre o mesmo assunto
- Assembleia da República, 20 de Março de 2015 –

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar não só os peticionantes desta petição, intitulada Em defesa dos serviços públicos de resíduos», mas também o STAL.
Em jeito de antecipação, queria dizer que Os Verdes acompanham os propósitos dos peticionantes e do STAL e partilham das suas preocupações. É, por isso, aliás, que Os Verdes apresentam, nesta discussão, 11 iniciativas legislativas que pretendem exatamente fazer cessar os efeitos dos 11 diplomas através dos quais o Governo pretende materializar a intenção de privatizar a EGF. Fazemo-lo, porque a privatização da EGF é um erro monumental e é um erro a todos os títulos e a todos os níveis.
É um erro porque estamos a falar de um setor de recolha e de tratamento de resíduos que é estratégico para o País, designadamente ao nível do ambiente, mas também ao nível do ordenamento do território, nomeadamente no que diz respeito ao combate às assimetrias regionais.
É um erro porque estamos a falar de uma empresa que tem participação maioritária em 11 sistemas multimunicipais, representando cerca de 60% da população portuguesa.
É um erro porque estamos a falar de um setor que constitui praticamente um monopólio natural com todas as garantias de controlo do lucro para os privados e da ausência de qualquer risco.
É um erro porque a EGF é uma empresa que obtém lucro, é uma empresa que dá lucro.
Por fim, é um erro porque foram feitos investimentos avultadíssimos que vão beneficiar agora as empresas privadas, porque o Governo, de uma penada e de bandeja, oferece esses investimentos aos privados.
Não estranha, por isso, que o Governo esteja completamente isolado nesta privatização. Não sei se o Sr. Ministro do Ambiente já se apercebeu, mas tem toda a gente contra si. Tem os municípios contra si, inclusivamente autarcas do seu partido, tem as organizações do ambiente contra si, tem os trabalhadores contra si. Enfim, tem toda a gente contra si e contra o Governo nesta intenção, mas, mesmo assim, o Governo, sozinho, pretende continuar com a entrega deste setor estratégico aos privados.
Sr. Ministro, já percebemos, há muito tempo, que o Governo lida muito mal com tudo o que é público. O Governo não se consegue libertar dessa carga ideológica que carrega às costas e transforma tudo o que é público em objeto de negócio para os privados.
Engordar o mercado aos privados é a grande preocupação deste Governo PSD/CDS, porque o serviço público a prestar aos cidadãos não tem qualquer importância para este Governo. O interesse público não risca nada e nós já percebemos isso há muito tempo. Este negócio é apenas mais uma confirmação disso, porque ninguém tem dúvidas de que ele é absolutamente ruinoso para o interesse público, mas muito interessante para o setor privado, até porque a gestão deste resíduo, sendo um monopólio natural, quem o detiver tem um enormíssimo poder neste setor estratégico com reflexos não só na qualidade de vida das populações, mas também na promoção de bons padrões ambientais.
Também já há muito que percebemos que este Governo não tem qualquer respeito pelas autarquias locais, nem pela autonomia do poder local, e os exemplos não faltam. Podia dar muitos exemplos, Sr. Ministro.
Neste caso, considerando que os municípios aderiram a sistemas multimunicipais e que o fizeram com a convicção de que a EGF se mantinha na esfera pública e nunca com a perspetiva da sua privatização, o que o Governo está a fazer com as autarquias locais é uma facada nas costas, é uma verdadeira traição. É disso que se trata, Sr. Ministro.
O que está em causa não é manter a conversa aberta, o que está em causa é uma enorme facada nas autarquias locais, é uma traição aos municípios e, sobretudo, é uma forma de engordar o mercado aos privados. Tudo o resto é treta, Sr. Ministro! Tudo o resto é conversa da treta!
Dizerem que o serviço público está assegurado e que as tarifas estão mais baixas é conversa da treta. Aliás, como foram as outras privatizações em relação aos serviços públicos.

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