Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Petição n.º 44/XII (1.ª) solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

- Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 2012 –

 

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os mais de 4000 subscritores da petição que estamos agora a discutir e através da qual exigem a reformulação da forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso do direito e aos tribunais.

Assim, a primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre a matéria que está em discussão é para lembrar que o acesso ao direito e aos tribunais é um direito constitucionalmente consagrado, mas também que é atribuição do Estado garantir a sua efetivação nos termos da nossa Constituição.

Ora, aquilo a que temos assistido é a que o Estado está a falhar nos pagamentos aos advogados inscritos no sistema de acesso do direito e aos tribunais, apesar de representarem e de assumirem um papel absolutamente fundamental na materialização destes direitos e destas garantias constitucionais. A verdade é que o Estado está a falhar e este incumprimento constitui, na nossa perspetiva, uma situação verdadeiramente insustentável.

Não se compreende nem se pode aceitar que os pagamentos aos advogados inscritos no sistema de acesso do direito e aos tribunais apenas sejam efetuados após o trânsito em julgado das sentenças. Não se compreende nem se pode aceitar que sejam estes profissionais a suportar todas as despesas que os processos implicam. Esta atitude do Governo, para além de imoral, para além de em nada credibilizar a nossa justiça, para além de em nada dignificar o trabalho desses profissionais forenses, ainda contraria várias disposições legais, segundo as quais o Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso do direito e aos tribunais.

Mas também poderíamos citar outras disposições legais, segundo as quais o pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado até ao termo do mês seguinte àquele em que se verifica o facto determinante da compensação.

Portanto, o Governo não está acima da lei, nem nesta, nem noutras matérias e, por isso, deve dar o exemplo no que diz respeito ao cumprimento da lei.

Para terminar, eu gostaria, também, de dizer que Os Verdes acompanham as preocupações legítimas dos subscritores da petição que estamos a discutir e, naturalmente, exigem ao Governo a resolução deste grave problema, começando, desde logo, pelo cumprimento da lei.