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| 02/07/2015 |
| Petição n.º 485/XII (4.ª) solicitando à Assembleia da República a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais |
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Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Petição n.º 485/XII (4.ª) solicitando à Assembleia da República a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais
- Assembleia da República, 2 de Julho de 2015 –
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, quero saudar todos os subscritores desta petição n.º 485/XII, que, hoje, estamos a discutir na Assembleia da República, que é uma petição que vem requerer à Assembleia da República mais ação em prol da defesa dos direitos dos animais.
Também queria aqui realçar o facto de me parecer que, nesta Legislatura, ainda assim, se fizeram vários debates sobre a matéria, impulsionados de fora mas impulsionados também por dentro, pela vontade dos grupos parlamentares, tendo-se dado passos importantes e assinaláveis ao nível da legislação, designadamente com a aprovação da Lei n.º 79/2014.
Relembro também que, na semana passada, aprovámos aqui um projeto de resolução de Os Verdes que procura, mais uma vez, dar um passo para um novo paradigma de um olhar sobre o animal, neste caso concreto no que respeita ao controlo da população animal, pondo de parte o paradigma do abate e impulsionando o paradigma da esterilização.
Portanto, julgo que é de assinalar, de facto, que nesta Legislatura não parece ter havido insensibilidade sobre a matéria da defesa dos direitos dos animais.
Mas vêm os peticionários constatar uma coisa: decorrida esta fase de vigência da Lei n.º 79/2014, acontece que muitos animais continuam a ser vítimas de maus-tratos e há uma impunidade dos agressores que continua manifesta. Então, pedem os peticionários uma revisão da lei, de modo a que se altere esta realidade.
O PS apresentou um projeto de lei relativamente à matéria das sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia e julgo que é muito merecido que este projeto seja, de facto, discutido na especialidade por todos os grupos parlamentares.
Só quero alertar aqui para uma coisa: muitas vezes, estas realidades não se alteram por decreto, ou seja, podemos sempre contribuir para uma melhoria da lei, de modo a ir ao encontro do objetivo que queremos. Mas, atenção, que a lei acaba, depois, por ter um limite relativamente à alteração das mentalidades e dos paradigmas que estão enraizados na sociedade. Trabalhar, portanto, para a sensibilização da sociedade, quer das autoridades competentes, quer dos cidadãos em concreto, é extraordinariamente relevante. Ou seja, não fiquemos descansados com alterações legislativas e trabalhemos todos também para que essa sensibilização, essa compreensão se generalize a toda a sociedade. Certamente, não é de um dia para o outro, mas todos os passos são necessários. E é aqui que acho que esta petição tem também um grande mérito: é que ela traz novamente a debate e dá novamente visibilidade à questão, o que é extraordinariamente importante.
Todas as ações que aqui são prosseguidas, como todas as ações que são prosseguidas lá fora, e certamente a recolha destas mais de 16 000 assinaturas foi também um contributo extraordinário para a sensibilização dos cidadãos…
Termino já, Sr. Presidente, dizendo que julgo que esses passos não podem parar e que todos temos uma responsabilidade nessa matéria.
