Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero também começar por saudar todos os peticionários.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de estarmos sucessivamente aqui, na Assembleia da República, a discutir petições sobre direitos dos animais. Isto deve fazer-nos pensar!… Podíamos ligar esta petição a uma que discutimos há relativamente pouco tempo, no sentido de perceber que há um sentimento generalizado na população de que os animais não podem ser tratados nem entendidos como coisas e que são, de facto, seres sensíveis que merecem uma atenção particular.
Nesse sentido, estamos novamente a discutir uma petição sobre direitos dos animais.
Certo é que os peticionários informam e reclamam à Assembleia da República que no Canil Municipal de Braga há uma matança de animais. A palavra «matança», por si, já tem um sentido pejorativo, mas depois os peticionários explicam porque é que entendem dessa forma.
Certo é também que a Assembleia da República é confrontada com uma resposta por parte da Câmara Municipal de Braga, neste caso da empresa que gere o canil, a AGERE, de que é uma total cumpridora da lei, não dando, portanto, razão aos peticionários.
É com isto que a Assembleia da República é confrontada. Qual é a resposta que temos de dar? Temos aqui um outro problema, pois não nos compete a nós, como Deputados, fiscalizar acções municipais. Temos esse problema. De resto, a última revisão do Regimento deixou isso absolutamente claro. Portanto, a Assembleia da República não tem poder de interferir directamente nesta acção da Câmara Municipal de Braga.
No entanto, os peticionários levantam outra questão, pois considerarem que há uma incongruência na lei. Esta matéria, sim, é da nossa responsabilidade e merece-nos uma atenção muito particular. Devemos olhar atentamente para o que os peticionários dizem e para a lei de forma a perceber se há um sentimento generalizado da Câmara de que essa incongruência existe e, nesse caso, podemos promover a alteração da lei. Compete-nos, naturalmente, apelar também à fiscalização efectiva para perceber se naquele canil existe ou não cumprimento da lei.
Concluindo, damos total razão ao que os peticionários reclamam, no sentido da adopção do princípio do não-abate e de uma sensibilização efectiva para o acolhimento e o envolvimento dos animais, contribuindo, naturalmente, para o seu bem-estar.