26/02/2015

Petição que pede a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) e outras iniciativas

Petição que pede a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) e outras iniciativas
- Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os peticionários da petição n.º 423/XII (3.ª), pois, por sua via, a PACC volta, novamente, ao Plenário da Assembleia da República, quando o Ministério continua, insistente e teimosamente, a procurar concretizar esta prova absolutamente absurda.
Há pouco tempo, no dia 29 de janeiro, Os Verdes decidiram também trazer à Assembleia da República uma iniciativa legislativa para revogar a PACC. PSD e CDS votaram contra, o PS decidiu abster-se.
Quero aqui dizer, com toda a frontalidade, Sr.as e Srs. Deputados, que era preciso mais, Sr. Deputado Agostinho Santa, da parte do Partido Socialista, para que a ação fosse mais uniforme, também aqui, na Assembleia da República, contra este disparate que as bancadas da maioria querem continuar a promover, que é a concretização da PACC. Por isso, lamentamos essa postura.
Por outro lado, gostava de reafirmar a seguinte ideia: o grande objetivo do Ministério da Educação, em termos de política educativa, é eliminar professores e, para isso, criou uma série de estratégias e de meios, como os mega-agrupamentos, a revisão curricular, o aumento do número de alunos por turma. E também a PACC se enquadra nesse «bolo», para o cumprimento daquele objetivo.
Portanto, não podemos estranhar que esta prova esteja criada e moldada, também ao nível dos seus conteúdos e da sua forma, para o efeito de eliminar professores. E estes peticionários vêm acrescentar outro argumento: vêm dizer-nos que, ao nível dos conteúdos, ela é profundamente injusta, porque cria profundas desigualdades, designadamente na componente comum, já que não tem em conta a formação específica de todos os professores. E nós sabemos qual é o peso da componente comum, não é verdade, Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco?!
Não estranharemos, por isso, que uma série de instituições deste País tenham já referido expressamente o quão negativa é esta prova e como ela não consegue cumprir os objetivos a que o Ministério diz que ela se propõe, e que não é verdade, porque já vimos que o seu objetivo é o da eliminação de professores.
Por exemplo, o IAVE veio dizer, de uma forma muito clara, que esta prova não avalia aquilo que poderia ser essencial, designadamente a componente pedagógica e didática, mas a maioria prefere continuar a ignorar.
Sr. Presidente, para terminar, gostava de dizer o seguinte: lembram-se, Sr.as e Srs. Deputados, quando o Sr. Ministro da Educação fez uma comparação, na nossa perspetiva, absurda entre a PACC e um exame de condução?! Apesar de absurdo, vamos pegar no exemplo do Sr. Ministro e vamos dizer-lhe que um exame de código e um exame de condução correspondem à formação inicial e, por isso, se ele quer comparar, então que compare estes exames com a formação inicial dos professores. É que, desse modo, a PACC torna-se, então, uma coisa tão disparatada como isto: imaginemos que uma pessoa — fazendo a comparação e a analogia — realiza o exame de código e o de condução, fica…Como dizia, uma pessoa faz o exame de código, faz o exame de condução e fica habilitada para a condução. Começa a conduzir na estrada e torna-se, fruto, até, da experiência, um excelente condutor. De repente, o Ministério decide fazer-lhe uma prova qualquer, sobre uma coisa qualquer, a pessoa chumba e o Ministério diz: «Não pões mais as rodas na estrada». E, portanto, Portugal perde um bom condutor ao nível do transporte e da mobilidade, imaginemos.
É uma coisa tão disparatada quanto isto, Sr.as e Srs. Deputados!
A PACC não serve para rigorosamente mais nada a não ser para o objetivo que o Ministério tem, que é eliminar professores! Para isso, cria todos os disparates que for necessário para o efeito.
É uma absoluta vergonha!

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