Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A matéria que esta petição nos traz hoje para discussão é, a nosso ver, da maior importância e deve, por isso, merecer a nossa melhor atenção, conforme, aliás, sugerem os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição e que, em nome de Os Verdes, gostaria de saudar.

Esta petição trata da necessidade de se tomarem medidas no sentido de atribuir maior transparência aos contratos que os cidadãos formalizam com as empresas, com os particulares e até com o Estado.

Na verdade, os cidadãos devem beneficiar de uma legislação que os proteja de forma adequada e eficaz no âmbito dos muitos contratos que, ao longo da sua vida, vão celebrando — tantas vezes até, porque são obrigados a celebrá-los — e, em bom rigor, os contratos devem permitir uma leitura apetecível, convidativa, fácil e objetiva e não se apresentar a letra em tamanho tão reduzido que leve a que uma parte importante das cláusulas contratuais acabe por passar literalmente ao lado de uma das partes contratantes, normalmente, ou sempre, a parte mais desprotegida.

Estas situações repetem-se, sobretudo, nos chamados «contratos de adesão», aqueles contratos que são feitos ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais e que, por natureza, já são contratos mancos. São contratos mancos porque os cidadãos não têm sequer a liberdade de negociar as cláusulas desses contratos. Os cidadãos ficam perante a situação de aceitar ou não o conjunto das cláusulas, de aderir ou não, sem possibilidade, repito, de negociar essas cláusulas dos contratos. O pior é que muitas vezes, como eu disse há pouco, são obrigatórios para os cidadãos, como é o caso de grande parte dos contratos de seguro.

Ora, todos nós sabemos que os contratos de adesão apresentam-se em letra tão reduzida que nem apetece ler, o que significa que o cidadão, para além de se encontrar privado de negociar as cláusulas desse contrato, muitas vezes acaba por nem saber aquilo que está a contratar, isto é, nem sequer sabe aquilo que está a propor, porque a maior parte das vezes o cidadão é que propõe e nem sequer se apercebe, pensa que está a aceitar.

Assim, Os Verdes acompanham as preocupações e os propósitos dos peticionantes e manifestam a disponibilidade para se encontrar uma solução que vá ao encontro dos objetivos desta petição e dos peticionantes.