Antes de mais, gostaria de saudar os peticionantes da petição n.º 37/X (1.ª) e também a sua paciência, porque esta petição entrou há mais de quatro anos, na Assembleia da República.
Apesar destes seus «quatro anos de idade», esta petição volta a trazer à Assembleia da República — e com toda a actualidade — a questão de sabermos se o cidadão que utiliza as auto-estradas quando estas estão em fase de obras que prejudicam a qualidade do serviço que é prestado — a segurança, o tempo, a rapidez, o conforto mas, em primeiro lugar, claro, a segurança —, se esse cidadão deve pagar o mesmo que paga quando a auto-estrada está em todas as condições contratuais de utilização por parte dos utentes.
Penso que a resposta é óbvia e todos sabemos qual é: não, não deve pagar!!
Nesta Legislatura, houve dois projectos de lei, um dos quais, do PCP, que foi aprovado, na generalidade, por unanimidade — ou seja, o Partido Socialista concordou com o princípio e, na Assembleia da República, votou a favor do projecto de lei —, consagrava o princípio, que se impõe à evidência, de que, nos casos em que o trânsito nas auto-estradas não se faz nas condições contratuais, deve haver uma correcção dos valores cobrados nas portagens.
Infelizmente, o Partido Socialista, cedendo aos interesses das empresas e às suas concepções neoliberais e de mercado, acima de tudo, subverteu esta base da iniciativa que votou favoravelmente e criou um conjunto de critérios tão «flácidos» que permitiu que, na prática, ficasse rigorosamente tudo na mesma! Ou seja, neste momento, o cidadão que circule na auto-estrada, apesar de esta não estar em condições, na prática acaba sempre por pagar a mesma coisa. Portanto, estamos precisamente no mesmo ponto de partida — nada foi resolvido!!
É lamentável, é vergonhoso! E o Partido Socialista sabia — e se não sabia tinha obrigação de saber — que esse seria o resultado prático e efectivo da sua lei, na sociedade e em Portugal. Por isso, a justeza e a razão desta questão justifica que ela permaneça como algo que precisa de ser resolvido.
O Sr. Deputado do Partido Socialista, João Gaspar, veio dizer que a justificação é, de facto — aparentemente, por aquilo que percebi das suas palavras —, o claudicar perante o interesse das empresas, não considerando que deve ser colocado à frente o interesse dos utentes na questão das auto-estradas. E, depois, a solução do Partido Socialista?… Pois, lá veio! Ficámos a conhecê-la neste debate: não resolveram pela via legislativa? Então, é a solução neoliberal, apesar de renegarem os princípios neoliberais.
Dizia eu que é a solução neoliberal da auto-regulação das concessionárias, da ética dos mercados... — como se fosse isso que resolvesse o problema!
Essa é uma posição que demite o Estado da obrigação de defender o que é justo e de corrigir, por via legislativa, o que está errado — solução essa que continuará a impor-se até ser resolvida a questão.