Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Já há algum tempo que se sentia mas, nas últimas semanas, acabou por se instalar um clima de suspeitas e dúvidas em torno de eventuais actuações ilegais dos serviços de informação.
As notícias sucedem-se: o Sr. Primeiro-Ministro terá pedido ao SIS um relatório de informações que o próprio SIS terá elaborado sobre negócios que envolveriam um ex-administrador da Media Capital — que aliás, haveria de ser convidado para o Governo; o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) terá fornecido informações confidenciais a determinadas empresas; um director do SIED deixa as suas funções para ir trabalhar para a Ongoing, depois de ter, segundo as notícias, fornecido informações confidenciais a essa mesma empresa; e ainda no final da semana pudemos ler a notícia segundo a qual o SIED terá espiado um cidadão apenas e tão-só por razões do foro pessoal.
É verdade que as pessoas envolvidas nas notícias desmentiram de imediato a existência destes factos que lhes deram origem. E o que é que fez o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa? Fez o que era habitual. Ouviu os directores de serviços respectivos para vir comunicar que os mesmos desmentem quaisquer práticas à margem da lei.
Mas nós não estamos a falar de um conselho de audição, estamos a falar de um conselho de fiscalização, porque um conselho de fiscalização que se limita a ouvir os directores de serviço não fiscaliza, ouve!
É evidente que se o Conselho de Fiscalização, perante a existência de suspeita de práticas à margem da lei, se limita a ouvir os responsáveis máximos dos serviços é porque, obviamente, não fiscaliza e, se não fiscaliza, esta Assembleia não pode ficar indiferente e deverá procurar formas de fiscalização democrática do funcionamento dos serviços de informação da República portuguesa.
Esta Assembleia não pode nem deve demitir-se do exercício dessa importante função para a democracia, que é a fiscalização dos serviços de informação.
Relativamente às iniciativas em discussão, gostaria de dizer que acompanhamos o BE na proposta de estabelecer o impedimento temporário para as pessoas que cessam funções nos serviços de informação, mas já quanto à intenção de reforçar as competências do Conselho de Fiscalização do SIRP e do Secretário-Geral do SIRP, no sentido de tornar o acesso à informação e também sua recusa mais transparente, sem prejuízo de valorizarmos também a proposta para discussão, parece-nos que a solução apontada no projecto de lei apresentado pelo PCP é a mais adequada, uma vez que envolve a própria Assembleia da República na fiscalização directa e efectiva dos serviços de informações, e o envolvimento directo e efectivo desta Assembleia na fiscalização dos serviços de informações da República portuguesa é, para Os Verdes, uma questão absolutamente essencial.
Por outro lado, a proposta do PCP vai exactamente nesse sentido ao remeter a fiscalização parlamentar dos serviços de informações para um conselho presidido pelo Presidente da Assembleia da República, do qual fazem parte os presidentes dos grupos parlamentares e os presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Negócios Estrangeiros, ou seja, será a Assembleia da República que, de forma directa e efectiva, procede à fiscalização dos serviços de informações da República portuguesa e é isso que, na nossa perspectiva, deverá suceder.