17/04/2008

Política de Ambiente e Ordenamento do Território-Encerramento

 

 

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Importa voltar a lembrar aqui, aquilo que o actual Ministro da Presidência, dizia, a 23 de Outubro de 2003, num debate nesta casa sobre ambiente e enquanto deputado da oposição: Que, só quem se preocupa verdadeiramente com o desenvolvimento do País é que dá pela falta de uma política de ambiente e de ordenamento do território. Acrescentava ainda, que não era “o caso de um Governo obcecado pelo défice e pela conjuntura financeira”.

Ora nada mais actual para afirmar e reafirmar, neste debate, quando o défice engoliu, neste três anos de Governação, a existência de uma política de ambiente e de ordenamento do território, quando o conceito de desenvolvimento económico deste Governo chutou a parte do sustentado.

“O ambiente não pode parar o País”, afirmou em Abril de 2007, o próprio Sr. Ministro do Ambiente.

E vejamos como são esclarecedoras as declarações desta semana, do até agora presidente do Instituto de Conservação da Natureza, e que esteve em funções, precisamente, durante os três anos deste Governo, quando o próprio lamenta, que a biodiversidade não tenha sido uma prioridade política.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Quando cada vez mais se fala da necessidade de investir na conservação da natureza, temos em Portugal a situação caricata, de um Instituto que tem por função zelar pelos 2 milhões de ha de Rede Natura e dentro destes, por 700 mil ha de áreas protegidas, que em 2002 tinha um orçamento de 55 milhões e hoje, passados 6 anos, tem cerca de metade, ou seja, 28 milhões de euros.

Se o Governo do PSD/CDS já tinha reduzido o orçamento deste instituto de 2002 para 2005, em 28%, o Governo do PS que diz no seu programa que o ICNB tem uma situação de grave estrangulamento financeiro, ainda achou que era pouco e reduziu, de 2005 para 2008, mais 30%. Como se costuma dizer, se um diz mata o outro diz esfola.

Ao nível do ordenamento, pelos vistos, a política do Governo passou e ficou no célebre Prédio Coutinho situado em Viana do Castelo. Temos, pela primeira vez, um Ministro do Ambiente, que para além de compactuar e apoiar toda a política de desafectações de áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, considera ainda que o ordenamento já não representa um sério problema em Portugal.
Este será o Governo que ficará lembrado, como aquele que desafectou mais áreas de REN e RAN em nome do interesse público, não olhando à utilidade pública que está por de trás destas próprias reservas. E a questão que se coloca hoje é, até onde poderá ir este Governo, com a evocação do interesse público, um interesse público que não é consentâneo com uma política de ordenamento.

Poderíamos dizer que estamos perante infra-estruturas públicas, como sejam estradas, hospitais, mas a verdade é que o interesse público aqui invocado tem servido para justificar, em grande parte dos casos, a ocupação destas áreas por infra-estruturas privadas. Se antigamente poderiam faltar instrumentos de ordenamento, hoje, o problema é não se vincular as decisões políticas a estes instrumentos. Governo não encara os instrumentos de ordenamento como algo que não pode estar sujeito a este ou àquele Governo, a esta ou àquela conjuntura económica.

Não se está perante uma política de ordenamento de longo prazo, estamos perante a política de ordenamento que podemos designar de política de ordenamento na hora, com desafectações na hora.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Mas este é também o Governo que tem vindo a desacreditar, a desvalorizar e a reduzir a importância dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental.

O Governo em que o Ministro do Ambiente afirma, perante a intenção de uma Comissão de AIA de chumbar os traçados propostos para o TGV entre Alcobaça e Pombal, que os técnicos “não têm opinião, o que importa é a opinião do organismo” que representam, por outras palavras, das direcções dos organismos nomeadas pelo Governo.

O Governo já nem se dá ao trabalho de esconder que o processo de AIA serve apenas para este Governo confirmar as decisões já tomadas e, eventualmente, tomar algumas medidas minimizadoras.

Mas neste debate falamos também da ausência de uma política de transportes colectivos. Somos pobres, mas somos dos que temos mais auto-estradas por Km2, somos dos que temos mais automóveis per capita, somos daqueles que mais sustentamos o transporte de mercadorias pelo modo rodoviário, somos daqueles cujos transportes mais aumentaram as emissões de CO2, somos aqueles com maior ineficiência energética nos transportes, mas para quê preocuparmo-nos com os transportes colectivos.

Perguntamos ao Sr. Ministro do Ambiente, responsável pelo QREN, sobre o que lá estava previsto para o sector ferroviário, disse-nos para irmos falar com o Sr. Ministro das Obras Públicas. Perguntamos ao Sr. Ministro da Economia, responsável pelo Plano de Eficiência Energética, porque que é que este plano não considerava o transporte de mercadorias pelo modo ferroviário, e este disse-nos para irmos falar com o Sr. Ministro das Obras Públicas.

Ninguém sabe onde pára o comboio nesta política.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

A actuação deste Ministério e do Sr. Ministro do Ambiente ficará marcada, inevitavelmente, por aquilo que não fez e deveria ter feito, pelo seu silêncio quando se esperava que como titular da pasta do ambiente contraria-se determinados caminhos da Governação, mas também, pelo ruído gerado pelas suas afirmações, que marcarão a sua passagem pelo Ministério do Ambiente como um equívoco.

Sr. Ministro do Ambiente:

O seu colega, Ministro da Presidência, acusava em 2004, o Ministro do Ambiente da altura, de subordinação face ao Ministério da Economia, hoje, o senhor é a própria cara da economia que subordina o ambiente e o ordenamento.

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