Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Pedido de esclarecimento - política de austeridade e de falta de crescimento do Governo e as nomeações para altos cargos públicos.
Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2012.

Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Junqueiro,

de facto, em termos de nomeações para as empresas e para os organismos do Estado, o cartão de militância continua a reinar; o cartão é uma espécie de vitamina que acrescenta competência. Face ao que estamos a assistir, é mesmo caso para dizer «o cartão é quem mais ordena»!…
Afinal, a transparência na gestão da coisa pública e a competência, acima de tudo em termos de nomeações, foi apenas um adereço para compor discursos, foi apenas conversa de campanha eleitoral, porque depois é o que se vê em termos de nomeações. Os exemplos abundam: Caixa Geral de Depósitos; hospitais-empresa; Águas de Portugal; comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR); e, finalmente, a EDP!

E não se diga, como já se disse aqui hoje, que uma coisa são empresas privadas, outra coisa são empresas públicas e que, portanto, não serão os portugueses a pagar o fabuloso salário de Eduardo Catroga e dos outros nomeados, porque se os portugueses não vão pagar esses salários através dos seus impostos vão, certamente, pagá-los através da fatura da eletricidade, ou seja, os portugueses não vão pagar esses salários milionários como contribuintes, mas vão pagá-los como consumidores. De qualquer forma, serão sempre os portugueses a pagar esses salários, porque não há volta a dar, isto não é propriamente o negócio da China!… Serão sempre os portugueses a pagar esses salários!

Sr. Deputado José Junqueiro, há tempos, ouvimos o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, já hoje aqui referido, classificar as nomeações do PS a propósito do hospital de Viseu como sendo um exemplo do «amiguismo» da pior espécie. Bem sei que foi como princípio genérico, mas é também como princípio genérico que coloco a minha questão: Sr. Deputado, face àquilo que está acontecer agora, face ao que estamos a assistir com as nomeações do Governo, não acha que estamos perante exemplos de «amiguismo» da pior espécie, isto como princípio genérico? Não estamos mesmo a assistir à completa partidarização da Administração Pública?

2ª Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Pedido de esclarecimento - nomeações para cargos públicos.
Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2012.

Sr.ª Presidente,

Sr. Deputado João Semedo,

trouxe para discussão este problema das nomeações, onde começa a ser visível alguma ligação entre o poder político e o poder económico, e lembrei-me de uma frase que ouvi, em 25 de abril do ano passado, de Pedro Passos Coelho: «Não vamos para o Governo para enxamear a Administração de boys do PSD». De facto, o enxame não tem apenas pessoas do PSD, também tem algumas do CDS-PP!
De qualquer forma, esta promessa de Pedro Passos Coelho tem tanto crédito como a promessa do Primeiro-Ministro que, com toda a convicção, dizia que recusava qualquer aumento de impostos, e afinal foi o que se viu. As promessas andam, portanto, ao mesmo nível em termos de credibilidade! Os nomeados são… Agora, fazia-se um curto suspense e dizia: Eduardo Catroga, Celeste Cardona, Teixeira Pinto, Rocha Vieira e Braga de Macedo. Não se trata de qualquer enxame, não se trata da lista de convocados para os agradecimentos do PSD e do CDS-PP, nem sequer se trata da lista dos recompensados com cargos em empresas e organismos do Estado. Nada disso. Trata-se dos membros nomeados pelo Governo para o Conselho de Supervisão da EDP.

Mas há, nesta lista, um denominador comum: todos têm afinidades com os partidos do Governo, seja do PSD, seja do CDS-PP. Mas também há uma singularidade: quem vai presidir ao Conselho de Supervisão da EDP é a mesma pessoa que esteve profundamente envolvida na negociação com a troica, da qual resultou, como se sabe, a privatização da própria EDP!
Mas estas nomeações partidárias não se ficam por aqui.
O mesmo se passou, como também foi dito pelo Sr. Deputado João Semedo, na Caixa Geral de Depósitos, em muitos hospitais empresa, agora também na Águas de Portugal, já para não falar das nomeações, que se adivinham, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, as CCDR, que parece ter sido a solução encontrada pelo PSD para resolver os problemas dos autarcas que agora não se podem recandidatar!!

Esta é, pois, a completa partidarização da Administração Pública.
Sr. Deputado João Semedo, acha que é possível aferir a competência apenas pelo cartão de militância?!