Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Política de justiça do Governo e desorganização e paralisia dos tribunais
- Assembleia da República, 8 de Outubro de 2014 -


Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, antes de mais, quero saudar o Partido Socialista por ter trazido este assunto à discussão, que, infelizmente, continua na ordem do dia, que, infelizmente, continua a ser notícia pelos piores motivos.
Já sabemos que, de facto, esta reforma não foi pensada para melhorar o acesso dos cidadãos à justiça, nem sequer foi pensada para tornar a justiça mais célere. Esta reforma teve apenas como único objetivo o encerramento de tribunais por todo o País. Ou seja, ao contrário daquilo que o Governo devia fazer, que era construir um sistema judicial mais célere, mais eficiente, mais próximo dos cidadãos e mais acessível aos portugueses, o Governo torna a justiça mais distante, menos acessível e mais cara, porque, agora, é também preciso somar os custos com as deslocações.
Mas, mais: o Governo, nesta reforma, nem sequer foi capaz de respeitar os critérios que ele próprio estabeleceu para o encerramento dos tribunais, não respeitou o critério do volume processual e também não respeitou o critério da distância entre tribunais, entre o tribunal que recebe os processos e o tribunal que é encerrado.
Para além destes aspetos de natureza substantiva, que nos afastam desta reforma, temos ainda a teimosia do Governo em fazer entrar em vigor o novo mapa judiciário a 1 de setembro, sem acautelar e sem garantir minimamente o normal funcionamento dos tribunais e da justiça.
Uma teimosia e uma arrogância que mostram a mais completa irresponsabilidade de um Governo que está à deriva, que anda desesperadamente à procura do seu sítio e o pior é que parece que não o encontra e nem se vislumbram sinais de o vir a encontrar.
Ora, é claro, o resultado desta irresponsabilidade aí está: este Governo mergulhou a justiça num caos e paralisou os tribunais. Uma vergonha nunca vista.
Face a este quadro, aquilo que mais preocupa os portugueses é saber como e quando é que vamos ter a justiça no sítio. Esta é a grande questão que preocupa os portugueses e que também nos preocupa a nós.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a nós parece-nos que a justiça só vai ao sítio quando este Governo, na sua totalidade, sair do sítio onde está, isto é, deixar de exercer funções, deixar de controlar o leme que está a gerir os nossos destinos e deixar de ter o destino da justiça sob a sua administração. De outra forma, não percebemos como é que a justiça pode ir ao sítio.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Jorge Lacão também partilha desta leitura ou se acha que a mera substituição da Sr.ª Ministra da Justiça poderá levar a colocar a justiça no sítio.