Por isso, vários parceiros — não temos qualquer dúvida! — devem trabalhar em conjunto para a prossecução desses objectivos, pois todos são importantes, todos fazem falta, desde o Estado aos proprietários, às associações de proprietários e produtores florestais, às associações de baldios e, sem dúvida, às autarquias.

Como princípio, devemos dizer que, ao Partido Ecologista «Os Verdes», preocupa profundamente o caminho que esta proposta de lei n.º 232/X parece pretender trazer. Do nosso ponto de vista, é um passo dado no sentido da desresponsabilização do Estado de uma área fundamental.

Sendo certo que, nesta área, o papel, a intervenção e a participação dos municípios é não só importante mas indispensável, a verdade é que a política florestal não pode, nunca, ter apenas uma dimensão meramente municipal. Este é um erro crasso! A floresta planeia-se, promove-se e defende-se, sempre, necessariamente, a um nível muito mais amplo: nacional e regional. Por isso, é fundamental uma estratégia regional e uma estratégia nacional.
Esta «singela proposta», como diz o Sr. Secretário de Estado, aliás, apenas com sete artigos, apesar do que traz já de preocupante, para Os Verdes, é muito vaga e não esclarece algumas questões importantes, designadamente as relações dos municípios e dos gabinetes técnicos florestais com as ZIF, que já aqui foram suscitadas, e também com os baldios ou, se calhar, o mais importante ou preocupante, neste momento, com as associações de produtores florestais, que, no terreno — convém não esquecer —, são os representantes dos produtores e é nas mãos deles, dos proprietários da floresta privada, que está a esmagadora maioria da floresta nacional portuguesa. E, já agora, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gostaria que nos dissesse como vai o cadastro florestal, sempre em falha, em relação a esta matéria da floresta portuguesa.

Também nada é dito, na proposta de lei, relativamente ao nível intermunicipal, pelo que ficamos sem perceber se o Governo entende que este é um nível a prosseguir através desta lei ou se é algo que será deixado ao sabor dos municípios e o Estado não tomará uma posição em relação a isto.

Não podemos deixar de dizer, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que receamos que, como noutras matérias em que o Estado transfere competências para os municípios, os municípios não vejam transferidos os meios necessários ou, em alguns casos, não tenham sequer vocação para gerir essas competências. É porque, nestes casos, muitas vezes, o caminho que acabam por traçar é o da entrega a empresas municipais ou intermunicipais, numa lógica de empresarialização e de privatização da floresta que nos parece profundamente preocupante.

Por outro lado, as únicas verbas que, nesta proposta de lei, aparecem referidas são as verbas do Fundo Florestal Permanente, o que nos parece uma referência francamente empobrecedora, não apenas porque essas verbas deveriam, certamente, servir para muitas outras áreas mas porque as competências que os municípios vão receber, no âmbito desta proposta de lei, não se concretizarão apenas com essas verbas, que, aliás, já há alguns anos, são usadas para financiar gabinetes técnicos florestais.

Receamos, finalmente, que este descartar de responsabilidades, de questões extremamente complexas e que precisam de um olhar nacional, para os municípios, tenha resultados desastrosos não apenas para os municípios mas, principalmente, para a floresta nacional portuguesa.