Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

O projecto de lei que o CDS nos apresenta hoje não pode certamente contar com o apoio do Partido Ecologista «Os Verdes», desde logo porque enferma de uma concepção profundamente errada do que é o Serviço Nacional de Saúde e de como o Estado tem responsabilidades sérias no sentido de assegurar os cuidados de saúde às populações.
Esta preocupação excessiva com os custos e, mais do que com os custos, com a ideia de que os utentes e os doentes que acorrem ao Serviço Nacional de Saúde em momento de aflição ou para prevenir doenças devem ter presente o custo inerente ao serviço prestado, como se fosse algo fundamental, demonstra uma preocupação excessivamente economicista com esta questão, que, sem dúvida, não é a principal.
É certo que é importante que os utentes tenham conhecimento de como funciona o Serviço Nacional de Saúde, mas mais importante do que isso é que os serviços de saúde possam prestar um serviço eficiente e que o utente saiba onde deve dirigir-se, de modo a que o atendimento seja rápido e eficiente.Tudo isto é fundamental, mas não é certamente com acções de formação que aí se chega, uma vez que toda a população portuguesa é um potencial utilizador do Serviço Nacional de Saúde. O importante é que os centros de saúde e os hospitais estejam preparados, na recepção e acolhimento aos utentes, para os orientar sobre como devem dirigir-se ao serviço, com vista a utilizá-lo para resolver o seu problema.
No entanto, verificamos que a grande preocupação que o CDS aqui demonstra é que seja fornecido aos utentes um documento discriminativo dos custos reais relativos à assistência médica prestada. Mas, afinal de contas, para quê? Já nem vou entrar pela discussão, que me parece perfeitamente descabida, de dar a entender que as despesas, o despesismo ou a ineficiência do sistema se devem aos utentes, o que a meu ver é uma questão absolutamente espúria, não faz qualquer sentido e apenas pretende desviar a atenção do que, essencialmente, parecer ser o que o CDS quer com este projecto de lei.
No fundo, o que é que está em causa? O que é que preocupa o CDS? Será que o objectivo é que, quando se sentem mal ou quando estão com dores, os doentes pensem duas vezes sobre se devem ou não ir a um centro de saúde, porque, se calhar, vão fazer uma grande despesa ao Estado? Será isso que os utentes devem pensar? Não nos parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O que nos parece é que a preocupação do CDS é dar mais um passo no sentido de comparar o Serviço Nacional de Saúde com os privados, no sentido de transferir cada vez mais custos do financiamento do SNS para os utentes com vista a avançar um pouco mais na lógica da privatização do Serviço Nacional de Saúde, o qual é ainda (e defendemos que continue a ser) um bem fundamental assente em princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estado democrático social.