Privatização da água e gestão de resíduos

25/01/2013

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Privatização da água e gestão de resíduos
- Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2013 –

Sr.ª Presidente, já agora, porque a memória é curta e o CDS, se calhar, já não se lembra daquilo que aprovou, juntamente com o PSD e o PS, na Câmara Municipal de Setúbal, quero que relembrem os termos do contrato e ainda um outro pequeníssimo pormenor: a câmara chegou às mãos da CDU num estado de falência absoluta…e os senhores, quando contratualizaram, contratualizaram no sentido de liquidar direitos da população, durante décadas, para atar qualquer força
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, as interpelações que acabaram de ser feitas são extraordinariamente importantes para percebermos que, quando há concessões, elas atam as populações durante décadas, não são coisas para brincar durante um ou dois anos. São décadas! Isto é privatização, é pôr na mão dos privados direitos fundamentais dos cidadãos e, depois, desembrulharmo-nos disto é uma carga de trabalhos.
Agora, a maioria está a tentar fazer crer àqueles que nos ouvem que a privatização da água é a coisa mais moderna que pode haver por esse mundo fora. Não é, Srs. Deputados! O mundo está a fazer revisões das decisões que foram tomadas sobre privatização da água, no sentido, justamente, da sua renacionalização e da sua remunicipalização.
Por exemplo, em França, os Srs. Deputados têm bastantes exemplos disso; na Holanda, há proibição total; na Áustria, na Dinamarca, os vossos paradigmas de desenvolvimento… Até aqueles países que são sempre os vossos modelos, que privatizam tudo e mais alguma coisa, não privatizam a água! Porquê? Justamente porque é um direito inalienável, é um direito fundamental das populações e, aliás, de resto, também de soberania dos próprios Estados. Isto é extraordinariamente importante!
Mas vamos a mais exemplos concretos, porque já temos exemplos de concessão, em alguns municípios, em Portugal. E quero relembrar aos Srs. Deputados um caso paradigmático, que é o da Câmara Municipal de Barcelos, que foi corrida para tribunal pela empresa privada titular da concessão. E porquê? Vejam bem, Srs. Deputados, no contrato de concessão — cá estão os magníficos contratos de concessão —, o consumo mínimo previsto era de uma média de 138 l/dia e ocorre que a população de Barcelos — azar dos azares! — faz um consumo médio de 70 l/dia.

Mais: até 2018, este mínimo contratualizado, de 138 litros por dia, aumentaria para 165 litros por dia. Percebem, Sr.as e Srs. Deputados, como a privatização da água é totalmente contra a lógica do princípio ecologista da poupança de água?! Vejam bem que aquilo que estas empresas querem, obviamente, porque estão no mercado para fazer negócio, é ganhar dinheiro. Como é que se ganha dinheiro com a água? Gastando! Pondo as pessoas a tomar 20 banhos por dia, a beber 70 litros de água por dia. Isto tem alguma lógica?
Ó Srs. Deputados, não brinquemos com coisas muito sérias!
As empresas querem ganhar e querem vender água. Qual é a outra lógica das empresas, para ganharem dinheiro e obterem lucro? Aumentarem, brutalmente, o preço da água para as pessoas pagarem tarifas muito mais elevadas. Não diga que não, Sr.ª Ministra, porque a senhora, na comissão, assumiu que a privatização da água leva a um aumento significativo do preço.
E o que é que estas empresas ainda fazem? Reduzem os investimentos na rede, claro! Querem obter lucro, pelo que quanto menos investimento fizerem melhor para elas. E, depois, o que é que isto significa? Significa uma degradação do recurso «água». Esta é a lógica, Sr.as e Srs. Deputados!
A Sr.ª Ministra diz: «Não temos forma de fazer investimento, isto não é sustentável financeiramente». E eu dou-lhe um conselho, Sr.ª Ministra: a Sr.ª Ministra atravessa o rio Tejo, vai até Almada, faz o favor de reunir com a Câmara Municipal de Almada e percebe que milagre é que acontece naquele município. A Sr.ª Ministra vai ver como se faz uma boa gestão pública do recurso «água», porque tudo o que os consumidores pagam reverte para a requalificação do sistema. Isto é que é fundamental, porque ninguém mete dinheiro ao bolso, Sr.ª Ministra!
É um bom exemplo de gestão pública que a Sr.ª Ministra pode alargar pelo País.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: a água é um bem fundamental das pessoas e deve ser gerida em função dos interesses das pessoas e não de qualquer lógica de lucro das empresas privadas. Esta é uma questão fundamental!
Para nós, a água é um direito inalienável, é um direito fundamental e, portanto — isto destina-se também aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda —, não é referendável. Nós lutaremos, firmemente, contra a privatização da água e, permanentemente, pela gestão pública da água.

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