04/12/2013

Privatização dos CTT e do serviço público postal – pedido de esclarecimento

Privatização dos CTT e do serviço público postal – pedido de esclarecimento
- Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2013

Sr.ª Presidente, começo por saudar o Sr. Deputado Bruno Dias por ter trazido este importante assunto para discussão numa altura em que o Governo se prepara para vender uma boa parcela da sua soberania e para largar mão de um serviço que é das pessoas e que delas devia continuar a ser.
Os Correios de Portugal constituem, de facto, um exemplo de prestação de bons serviços aos cidadãos, com uma qualidade que é reconhecida, tanto a nível nacional como a nível internacional e, apesar da má administração do serviço público dos Correios, que tem de certa forma vindo a fragilizar a qualidade do serviço prestado aos portugueses, mas cuja responsabilidade é dos últimos conselhos de administração, e, sobretudo, de quem os nomeou, o serviço público postal prestado pelos CTT, pelo Estado, continua a ser o garante do acesso por parte de todos os cidadãos em igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público.
Apesar desta gestão, esta empresa pública continua a ser um contribuinte líquido em termos de receita para o Estado. Portanto, perante este factos, bem podemos questionar os motivos que levam o Governo a pretender privatizar uma empresa que, para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representa uma fonte de receitas para o Estado. Não se compreende!
O Governo diz que o serviço público será assegurado, mas nós sabemos quais são as prioridades dos privados e também sabemos que, nesses cálculos, o serviço público acaba por ser reduzido a um meio para potenciar o lucro dos acionistas. Aliás, basta olhar para ver o que se passou na Holanda, onde, após a privatização do serviço postal, o serviço público ficou num estado lamentável, ao ponto de o próprio Governo holandês ter necessidade de ir pedir contas aos privados e de, depois, ter sido confrontado com a resposta «se querem um serviço público melhor têm de pagá-lo». Naturalmente que corremos o mesmo risco.
Sr. Deputado Bruno Dias, o Governo, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, diz que os portugueses vão continuar com a mesma qualidade de serviço público e que os carteiros vão continuar a bater à porta dos portugueses. Vai ser uma maravilha, na perspetiva do Governo, mas nós achamos que não vai ser nada assim. Os carteiros até podem bater à porta dos portugueses, mas vão fazê-lo, certamente, uma vez por semana e, noutros casos até, com menos frequência.

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