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Intervenções na Ar (Escritas)
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21/01/2015
Processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses
- Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2015 –

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por chamar a atenção para alguns aspetos que consideramos serem da maior importância, sobretudo quando um dos argumentos do Governo para privatizar a TAP é o equilíbrio das contas públicas. A TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui anualmente para as receitas do Estado.
Como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP deve-se exclusivamente à desastrosa operação de aquisição da Vem Brasil, que, aliás, foi algo com o que o Governo pacificamente se conformou. Nada fez e nem sequer a renegociou.
Para além disso, a TAP é a maior exportadora nacional e acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.
O Governo PSD/CDS diz que a privatização da TAP é, hoje, inevitável. Sr. Secretário de Estado, já vimos o «filme» da inevitabilidade e tenho de lhe dizer que o «filme» que vimos não abona nada a favor das pretensões do Governo.
Em 1997, durante os debates que ocorreram nesta Assembleia sobre a privatização da TAP, a venda à Swissair também foi apresentada como inevitável. A sua inevitabilidade era de tal ordem que um membro do Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização não avançasse e que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a operar. Passaram quase 20 anos, a Swissair já não existe e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe!
Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só há muito pouco tempo é que começaram a recuperar das perdas que registaram.
Entretanto, nesse período, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa acabou por beneficiar em 3% do PIB.
Ora, face a este quadro, este exemplo parece-nos que deveria ser suficiente para se perceber a dimensão do erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. Se o Governo se mostra incapaz de perceber esse erro, de duas, uma: ou há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem vislumbrar e que o Governo não quer demonstrar aos portugueses, ou, então, esta incapacidade deriva apenas da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal, e para os portugueses. Aliás, também é por causa disso que o Governo está absolutamente isolado na defesa desta privatização.
O Sr. Secretário de Estado disse, há uns tempos, que o Governo não pode recapitalizar a TAP, uma vez que a Comissão Europeia não deixa, porque, depois, exigia despedimentos. Sr. Secretário de Estado, não sei se ainda mantém esta liturgia, mas a verdade é que a Comissão Europeia já veio dizer que, afinal, as coisas não são como o Sr. Secretário de Estado diz. A Comissão Europeia, pelos vistos, nunca disse nem equacionou a possibilidade de vir a penalizar o Governo pelo facto de recapitalizar a TAP.
Sr. Secretário de Estado, sobre o caderno de encargos: aquilo não é um caderno de encargos, é um caderno de enganos! Do princípio ao fim, é um caderno de enganos, é um caderno de areia para os olhos dos portugueses.
Sr. Secretário de Estado, olho para o caderno de encargos, para o artigo 5.º do anexo I, intitulado Critérios de Seleção, e leio o seguinte: «A empresa tem de ter capacidade para assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público que incumbiam à TAP, incluindo no que concerne às ligações aéreas entre os principais aeroportos nacionais e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores».
Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de critérios de seleção, portanto estamos a falar de matéria pré-contratual. Não sei se o Sr. Secretário de Estado consegue distinguir o que é matéria pré-contratual do que é matéria contratual e os efeitos jurídicos que uma e outra matéria podem ter.
Gostaria de saber que garantias é que o Sr. Secretário de Estado tem para nos dizer que a empresa que vai ficar com a TAP está sujeita às obrigações do serviço público. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque estamos a falar de matéria pré-contratual!
Mais: quer obrigar a empresa que ficar com a TAP a ganhar os concursos públicos para as ligações aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores?! Sim, porque vai ter de haver concurso público! O que o Governo diz, nos critérios de seleção, é que a empresa que ficar com a TAP tem de assegurar as ligações às Regiões Autónomas. Sr. Secretário de Estado, isto é uma brincadeira e, do ponto de vista jurídico, é um embuste!
Em vez de ser um caderno de encargos, é um caderno de enganos e é um balde de areia para os olhos dos portugueses!
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