21/01/2015

Processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses

Processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses
- Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2015 –

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começamos por chamar a atenção para alguns aspetos que consideramos serem da maior importância, sobretudo quando um dos argumentos do Governo para privatizar a TAP é o equilíbrio das contas públicas. A TAP, para além de nada receber do Orçamento do Estado, ainda contribui anualmente para as receitas do Estado.
Como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP deve-se exclusivamente à desastrosa operação de aquisição da Vem Brasil, que, aliás, foi algo com o que o Governo pacificamente se conformou. Nada fez e nem sequer a renegociou.
Para além disso, a TAP é a maior exportadora nacional e acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.
O Governo PSD/CDS diz que a privatização da TAP é, hoje, inevitável. Sr. Secretário de Estado, já vimos o «filme» da inevitabilidade e tenho de lhe dizer que o «filme» que vimos não abona nada a favor das pretensões do Governo.
Em 1997, durante os debates que ocorreram nesta Assembleia sobre a privatização da TAP, a venda à Swissair também foi apresentada como inevitável. A sua inevitabilidade era de tal ordem que um membro do Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização não avançasse e que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a operar. Passaram quase 20 anos, a Swissair já não existe e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe!
Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só há muito pouco tempo é que começaram a recuperar das perdas que registaram.
Entretanto, nesse período, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa acabou por beneficiar em 3% do PIB.
Ora, face a este quadro, este exemplo parece-nos que deveria ser suficiente para se perceber a dimensão do erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. Se o Governo se mostra incapaz de perceber esse erro, de duas, uma: ou há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem vislumbrar e que o Governo não quer demonstrar aos portugueses, ou, então, esta incapacidade deriva apenas da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal, e para os portugueses. Aliás, também é por causa disso que o Governo está absolutamente isolado na defesa desta privatização.
O Sr. Secretário de Estado disse, há uns tempos, que o Governo não pode recapitalizar a TAP, uma vez que a Comissão Europeia não deixa, porque, depois, exigia despedimentos. Sr. Secretário de Estado, não sei se ainda mantém esta liturgia, mas a verdade é que a Comissão Europeia já veio dizer que, afinal, as coisas não são como o Sr. Secretário de Estado diz. A Comissão Europeia, pelos vistos, nunca disse nem equacionou a possibilidade de vir a penalizar o Governo pelo facto de recapitalizar a TAP.
Sr. Secretário de Estado, sobre o caderno de encargos: aquilo não é um caderno de encargos, é um caderno de enganos! Do princípio ao fim, é um caderno de enganos, é um caderno de areia para os olhos dos portugueses.
Sr. Secretário de Estado, olho para o caderno de encargos, para o artigo 5.º do anexo I, intitulado Critérios de Seleção, e leio o seguinte: «A empresa tem de ter capacidade para assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público que incumbiam à TAP, incluindo no que concerne às ligações aéreas entre os principais aeroportos nacionais e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores».
Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de critérios de seleção, portanto estamos a falar de matéria pré-contratual. Não sei se o Sr. Secretário de Estado consegue distinguir o que é matéria pré-contratual do que é matéria contratual e os efeitos jurídicos que uma e outra matéria podem ter.
Gostaria de saber que garantias é que o Sr. Secretário de Estado tem para nos dizer que a empresa que vai ficar com a TAP está sujeita às obrigações do serviço público. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque estamos a falar de matéria pré-contratual!
Mais: quer obrigar a empresa que ficar com a TAP a ganhar os concursos públicos para as ligações aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores?! Sim, porque vai ter de haver concurso público! O que o Governo diz, nos critérios de seleção, é que a empresa que ficar com a TAP tem de assegurar as ligações às Regiões Autónomas. Sr. Secretário de Estado, isto é uma brincadeira e, do ponto de vista jurídico, é um embuste!
Em vez de ser um caderno de encargos, é um caderno de enganos e é um balde de areia para os olhos dos portugueses!

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