Os efeitos nocivos do tabagismo são incontestáveis e afectam a saúde pública. Os dados da Organização Mundial de Saúde são a este nível impressionantes, ao revelarem que só nos países industrializados, mais de três milhões de pessoas morrem por ano (seis por minuto) em consequência do tabagismo.

Uma situação grave que se encontra longe de estar estabilizada e que, pontualmente, tem mesmo registado uma evolução negativa, com o aumento do número de fumadores, não obstante o conhecimento cada vez maior dos riscos inerentes ao tabagismo que, segundo um estudo da OMS, é responsável pela identificação de 25 doenças que lhe são directamente imputáveis.

Este risco para a saúde atinge directamente os fumadores activos, mas afecta igualmente, modo preocupante, os fumadores passivos, ou seja, aqueles que são obrigados a respirar o ar poluído pelo tabaco e a sofrer também eles os seus efeitos.

Efeitos estes já estudados, que afectam igualmente a saúde dos fumadores passivos, pessoas cuja probabilidade adicional de, por exemplo, contrair do pulmão, aumentam em 25% com a proximidade de locais poluídos pelo fumo.

Ora, estes factos preocupantes reclamam novas políticas activas orientadas para a prevenção, designadamente assentes, nomeadamente, numa melhor informação aos cidadãos sobre o tabaco e os seus malefícios; Em medidas de apoio aos fumadores dependentes que pretendam o seu tratamento, em regras restritivas no tocante à publicidade e na maior protecção dos cidadãos não fumadores.

Assim, considerando que todos os cidadãos tem direito à protecção da sua saúde contra os efeitos nocivos do tabagismo;

Considerando que o espaço normal de trabalho se deve considerar sempre um espaço livre de fumo e não poluído pelo tabaco;

Considerando que a liberdade de fumar não pode colidir com os direitos dos não fumadores, cuja protecção tem de ser garantida nos espaços destinados às reuniões das comissões parlamentares;

A Assembleia da República delibera no sentido da proibição de fumar nas comissões parlamentares.

Palácio de S. Bento, 20 de Fevereiro 2003

As deputadas Heloísa Apolónia e Isabel Castro