1ª INTERVENÇÃO

Apresentação
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há projectos de lei, digamos, «despolítico-partidarizados», este talvez seja um deles, na medida em que visa corrigir uma imperfeição legal.
De facto, parece que na lei as coisas não estão claras para todos — e, na nossa perspectiva, até estariam — e sucede que alguma sinalética própria de micro, pequenas e médias empresas e de pequeno comércio, utilizada junto a estradas nacionais, é duplamente tributada, no seu licenciamento, por parte das câmaras municipais, devidamente, e por parte da Estradas de Portugal, indevidamente.
O licenciamento para este tipo de publicidade comercial já foi da responsabilidade da, então, Junta Autónoma de Estradas, mas, a partir de 1998, essa competência passou para as câmaras municipais. Ainda assim, curiosamente, não em todo o território nacional mas nalguma parte do território nacional — aliás, numa boa parte do território nacional —, a Estradas de Portugal continua a cobrar uma taxa relativamente a esse licenciamento, por via de um parecer obrigatório e vinculativo que tem de dar.
Ora, talvez pelo facto de os tempos, neste momento, serem difíceis, têm chegado bastantes queixas ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», quer por parte de autarquias quer por parte da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, em relação à injustiça que decorre desta dupla tributação.
Aquilo que Os Verdes pretendem, com este projecto de lei singelo, é resolver, de uma vez por todas, aquilo que consideramos ser uma ilegalidade. Pretendemos tornar a lei clarinha como água, de modo a que se possa, assim, proceder à tributação por via das autarquias locais, que têm como competência este licenciamento, e não por via da Estradas de Portugal. É tão simples como isto!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com franqueza, se este projecto de lei de Os Verdes já tiver servido para despertar consciências e mostrar a necessidade de intervenção quase que me dou por satisfeita. Espero que não passe depressa, porque ficou registada no Diário a suprema vontade dos Srs. Deputado de resolverem a questão!
Mas acho inacreditável o seguinte: estamos na Casa primeira da produção legislativa, estamos a propor uma alteração legislativa e os senhores remetem o assunto para o Governo… O Governo que faça. Isto é inacreditável!
De facto, as intervenções do PSD e do CDS foram absolutamente inacreditáveis nesse sentido! Ou seja, concordam que o problema existe, que é preciso resolvê-lo; têm aqui uma oportunidade para promover estudos, audições, para procurar conhecer e esmiuçar concretamente o problema e a sua solução em sede de especialidade, mas entendem não o fazer; cruzam os braços — é mais fácil! —, remetem para o Governo!
Cá estaremos para, passado um tempo, vos pedir contas dessa remissão para o Governo!
Os senhores abanam agora a cabeça, dizendo que sim! Mas, entretanto, quem é que fica prejudicado com esta questão? Não são Os Verdes politicamente, Sr.as e Srs. Deputados — se é por aí que querem ir…!
Quem fica prejudicado com este vosso adiamento da resolução da situação são as micro, pequenas e médias empresas: o pequeno comércio que por pôr uma pequena tabuleta junto a uma estrada nacional para identificar o sítio onde está localizado precisa de pagar duplamente à câmara municipal e à Estradas de Portugal!
É aquilo que o Sr. Deputado Bruno Dias há pouco disse, e muito bem: não se trata do pagamento de um parecer, como dizem as Estradas de Portugal, pois não há pareceres pagos a metro quadrado. Aqui há, de facto, uma dupla tributação que não tem sentido absolutamente nenhum!
Os Verdes procuraram resolver a questão com todos os grupos parlamentares, daí que gostássemos de discutir esta matéria na especialidade.
Colocou-se-nos ainda a hipótese de este projecto de lei poder descer à comissão, sem votação na generalidade, para podermos trabalhá-lo melhor, mas o PSD e o CDS não querem saber — remetem para o Governo! Não querem, mais uma vez, ajudar as micro, as pequenas e médias empresas, que são quem se queixa efectivamente desta situação e quem sai prejudicado; «lavam as mãozinhas»…!
Cá estaremos daqui a uns tempos para vos pedirmos contas desta vossa desistência. Contudo, esperamos que ela se transforme numa actividade qualquer para solucionar esta questão extraordinariamente injusta para o pequeno comércio e que precisa obviamente de ser resolvida.