Projecto de Lei Nº. 31/X Altera a Lei da Nacionalidade (Lei N.º 37/81, De 3 De Outubro, com as Alterações Introduzidas pela Lei N.º 25/94, de 19 de Agosto)

13/04/2005

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Nota Justificativa

A nossa lei da nacionalidade já se provou capaz de cometer profundas injustiças e de contribuir para situações de incapacidade de integração adequada de imigrantes na sociedade portuguesa, e consequentemente para situações de exclusão social.

Desde logo, a prevalência do critério do jus sanguinis sobre o critério do jus soli tem permitido que muitos jovens, filhos de imigrantes em Portugal, e já nascidos e criados no nosso país, sejam considerados estrangeiros, quando não conhecem outra sociedade que não a nossa, quando é aqui que devem estar plenamente integrados. Não faz sentido que, designadamente, a esta segunda geração, seja recusada a condição de cidadãos portugueses na sua plenitude.

É, pois, a própria lei da nacionalidade que está a funcionar como um obstáculo ao justo reconhecimento de cidadãos que são plenamente portugueses e que, dessa forma, lhes retira direitos e contribui para uma óptica discriminatória e marginalizadora dessas pessoas.

Para além disso, a lei da nacionalidade comporta critérios que não fazem qualquer sentido e são profundamente subjectivos, como a necessidade de comprovação de meios de subsistência suficientes para a aquisição da nacionalidade por naturalização, critério que não está claramente definido e vem criar uma discriminação em função da condição económica dos indivíduos.

Outras situações de injustiça decorrentes da lei da nacionalidade poderiam ser apontadas como a omissão em relação às situações de união de facto, ou o facto de serem os requerentes de aquisição da nacionalidade a ter de provar a sua ligação à comunidade nacional, quando deve ser a entidade que atribui ou rejeita a aquisição da nacionalidade a, neste último caso, provar que não existe essa ligação.

Face a esta realidade, os Deputados à Assembleia da República têm que assumir a sua obrigação de alterar esta lei injusta e de a adequar aos tempos que vivemos, no seguimento, até, das alterações que conhecemos à lei da nacionalidade de outros países.

“Os Verdes” assumem essa sua responsabilidade e, nesse sentido, apresentam a presente iniciativa legislativa, de alteração à lei da nacionalidade, no essencial, por forma a:

Atribuir automaticamente a nacionalidade portuguesa a filhos de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que não de modo ocasional, nem ao serviço de outro Estado ou em missão internacional, salvo declaração expressa em contrário.
Eliminar o critério da capacidade de subsistência de entre os requisitos obrigatórios para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização.
Eliminar o período mínimo de vigência do casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade.
Equiparar a união de facto ao casamento, para efeitos de aquisição de nacionalidade, fixando a obrigatoriedade de um período mínimo de dois anos de vigência daquela relação familiar, prevenindo assim eventuais fraudes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, apresentam o seguinte:

PROJECTO DE LEI QUE ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 25/94, DE 19 DE AGOSTO)

Artigo 1.º
Alterações à Lei da Nacionalidade

Os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 9.º, 21.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º
(...)

1 - (...)

a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos em território nacional ou no estrangeiro, se a ou o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português ou de organização internacional;

b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou cujo nascimento esteja inscrito no registo civil português;

c) Os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui não se encontrem ocasionalmente, nem ao serviço do respectivo Estado ou de organização internacional, salvo declaração em sentido contrário;

d) Os indivíduos nascidos em território português, quando não possuam outra nacionalidade.

2 – Presumem-se nascidos em território nacional, salvo prova em contrário, os recém nascidos expostos em território português.

Artigo 3.º
(Aquisição em caso de casamento ou união de facto)

1 - O(a) estrangeiro(a) casado(a) com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração de vontade feita a qualquer tempo, na vigência do casamento.

2 - O(a) estrangeiro(a) que vive em regime de união de facto há mais de dois anos com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declaração nesse sentido e comprovativo da sua situação familiar.

3 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento ou da união de facto não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.

Artigo 6.º
(...)

1 - (...)

a) (...)

b) Residirem em território nacional, de modo continuado, há pelo menos, seis anos;

c) (...)

d) Possuírem uma ligação efectiva à comunidade nacional;

e) Não terem sido condenados por prática de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, de acordo com a lei portuguesa;

2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior são considerados prova de residência continuada a posse de autorizações de residência, as autorizações de permanência ou os visto de trabalho concedidos a cidadãos estrangeiros.

Artigo 9.º
(...)

(...)

a) A comprovação da falta de ligação efectiva à comunidade nacional;

b) (...)

c) (...)

Artigo 21.º
(...)

1 - A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos nascidos em território nacional é provada pelo assento de nascimento.

2 - (... )»

Artigo 2.º
(Revogação)

É revogado o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, que aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 117/93, de 13 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 253/94, de 20 de Outubro.

Artigo 3.º
(Regulamentação)

O presente diploma deverá ser regulamentado, por decreto-lei, no prazo limite de 60 dias.

Artigo 4.º
(Entrada em vigor)

A entrada em vigor do presente diploma ocorre na data do início da vigência do decreto-lei que o regulamentar.

Assembleia da República, 13 de Abril de 2005
Os Deputados, Heloísa Apolónia e Francisco Madeira Lopes

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