16/01/2015

Projecto de Resolução n.º 1219/XII - Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo representaram a unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto-Minho e dando excelentes contributos para a economia nacional.
O único estaleiro naval no nosso País com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de propostas de construção naval, construiu centenas de navios e executou milhares de reparações ao longo da sua existência.
Para além disso, os Estaleiros de Viana, constituem uma empresa viável e estratégica da indústria nacional, com capacidade de projeto e tecnologicamente preparada para dar resposta às exigências de qualidade imposta pelos padrões atuais no que diz respeito à construção naval mundial.
Porém, e apesar do forte prestigio que cultivam tanto ao nível interno, como no plano internacional, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo conheceram períodos de incerteza e de grande instabilidade, criados, por um lado, pela falta de investimento por parte dos vários governos, incluíndo do Governo atual e por outro, das várias administrações que passaram pelos Estaleiros Navais de Viana de Castelo, que não mostraram grande vontade em procurar soluções.
Ora, como as coisas não acontecem por acaso, fica a ideia de que houve até um trabalho intencional deste e dos anteriores governos no sentido de preparar o terreno com vista à privatização dos Estaleiros.
De facto, por mais esforços que alguns façam para dizer o contrário, a verdade é que os governos deixaram chegar a situação ao ponto a que chegou para concluírem o mais fácil: a privatização dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo.
No mínimo, é inquestionável que faltou vontade política ao Governo para garantir a viabilização económica dos Estaleiros.
Faltou vontade política ao Governo, para que os ENVC pudessem concretizar a carteira de encomendas dos Estaleiros, que ultrapassava os 500 milhões de euros.
Faltou vontade política ao Governo, para garantir as condições financeiras para que os Estaleiros avançassem com a construção de navios já contratualizados.
Faltou vontade politica ao Governo, para que os Estaleiros conseguissem salvar um negócio de 128 milhões de euros, relativo ao contrato para a construção de dois navios asfalteiros encomendados por uma empresa estatal da Venezuela, cujo contrato estava já formalizado e do qual, aliás, os Estaleiros chegaram a receber um adiantamento.
E faltou vontade ao Governo, quando em 2012, o Ministro da Defesa Nacional cancelou a encomenda dos NPO, que permitiria aos ENVC receber 57 milhões de euros em 2013 e 38 milhões em 2014.
Mas se para assegurar a viabilidade dos Estaleiros de Viana faltou vontade ao Governo, sobrou, no entanto, vontade para passar os Estaleiros para as mãos de privados… e isso pode explicar tudo.
Por outro lado, o Governo diz que a privatização dos ENVC vai contribuir para o desenvolvimento do setor da construção e da reparação naval e para uma concorrência efetiva e equilibrada no setor. Mas o Governo bem sabe que a privatização de empresas industriais levou, na grande maioria dos casos, ao seu desmantelamento, com todas as consequências que isso representou para a nossa economia, para o País, e para o desemprego.
Não restam, portanto, dúvidas que a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, operada pela via da subconcessão, representa um mau negócio para o Estado, para a nossa economia, para os trabalhadores e que contribui, decisivamente, para aumentar o desemprego na região.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Que suspenda o processo decorrente do DL 98/2013, de 24 de julho e que desencadeie as diligências necessárias para que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo regressem integralmente ao sector público.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2015

Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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