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| 02/03/2012 |
| Projecto de Resolução n.º 248/XII - Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho |
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Nota justificativa
Vivemos hoje numa sociedade marcada, mais do que nunca, por índices de desemprego e de precariedade no trabalho aflitivos, associados a uma degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses. Esta realidade decorre de opções políticas que o Governo tem prosseguido, sustentado no memorando com a Troika, que claramente assume o crescimento da recessão e da liquidação de postos de trabalho num país que se demonstra mais improdutivo e pobre.
Estas políticas têm sido prosseguidas à custa do alargamento da bolsa de pobreza, e do reforço da posição minoritária dos mais ricos, reforçando mais o fosso, pelo qual este país se tem caracterizado, entre os mais ricos e os mais pobres. São opções políticas ideológicas que não se sustentam na necessidade de uma justa redistribuição da riqueza, antes fomentam as desigualdades.
Essas desigualdades são marcadamente decorrentes da situação económica dos cidadãos, que ganham ou perdem oportunidades, em função da condição que têm. Mas dentro dessas condições é certo que as desigualdades de género são também bastante marcantes, ainda nos dias de hoje, e despertam-se ainda mais em épocas de crise como a que vivemos.
Com efeito, são as mulheres as mais sujeitas ao alargamento da pobreza e à condição de pobreza de longa duração. São as mulheres as ainda maiores vítimas destas políticas nefastas. Os números do desemprego demonstram isso mesmo quando revelam que, independentemente das qualificações, são as mulheres as maiores vítimas de falta de trabalho. O fomento da precariedade é outro fator que em muito contribui para a perda de qualidade de vida e para a insegurança das mulheres, bem como os baixos níveis salariais que revelam que dentro dessa dura realidade são as mulheres que auferem os mais baixos salários.
Esta sociedade, assim injustamente construída, pese embora não reflita na legislação esta desigualdade, discriminatória para as mulheres, reflete-a e muito realisticamente na prática. O mundo do trabalho é hoje muito vincado por uma lógica exploratória em relação aos trabalhadores, onde a híper-disponibilidade de tempo e de deslocalização é fator de seleção de candidatos a emprego e pouco ou nada traduzida nos níveis salariais, mesmo que daí resultem desestruturações familiares e incapacidade de compatibilização de uma vida ativa de emprego com uma vida familiar segura e saudável dos mais diversos pontos de vista.
É por esta lógica que o mundo do trabalho desvaloriza a maternidade e, mais do que desvalorizar, penaliza-a mesmo! As mulheres são desqualificadas no mundo laboral real por serem mães ou potenciais mães. Não há que menosprezar o facto de, só para dar alguns exemplos, professoras terem sido penalizadas na sua avaliação de docência pelo facto de estarem a cumprir licença por maternidade; ou de muitas candidatas a emprego ainda se sujeitarem a responder a perguntas como “pensa ser mãe nos próximos tempos?”; ou de mulheres não verem renovado o seu contrato de trabalho pelo facto de entretanto terem sido mães.
Numa altura em que os índices de natalidade no país são preocupantemente baixos, não se compreendem certas opções políticas e certas inações e conformismos políticos, perante uma realidade que fomenta, justamente, uma baixa natalidade, por não criar condições para tantos casais fazerem uma opção de serem pais e mães.
Dir-se-á: mas o nosso ordenamento jurídico não permite tais situações, acima descritas. Porém, o facto é que se contornam as leis das mais diversas formas e estas realidades existem. É por isso que associado a uma lei que pugne pela igualdade, há sempre que criar mecanismos de fiscalização e de inspeção que promovam uma ação segura em prol da não discriminação. É esse fator de inspeção que o PEV julga estar a falhar bastante na nossa sociedade, não devendo apenas ser levado a cabo por efeito de uma denúncia concreta, mas devendo ter um papel preventivo relevante.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:
1. A criação de uma campanha nacional que promova o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral, bem como das entidades empregadoras sobre a necessidade de promoção de igualdade de género no mundo do trabalho.
2. O envolvimento das associações representativas das mulheres na campanha referida no número anterior.
3. A criação e a concretização de um plano de ações inspetivas, por parte da ACT, para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho.
4. A garantia de adequação de meios humanos, na ACT, necessários à concretização do plano referido no número anterior.
5. A realização de um relatório, por parte da ACT, sobre o resultado da aplicação dos pontos anteriores.
6. O envio do relatório referido no número anterior à Assembleia da República.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de março de 2012
Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira
