Os mares são um património da humanidade, cuja preservação passa, em grande medida, por garantir condições eficazes de prevenção da poluição e de segurança marítima.

Uma questão que assume crescente importância nos nossos dias, atendendo à desregulamentação verificada no comércio marítimo internacional e às consequências daí decorrentes em termos do previsível aumento de acidentes e catástrofes ecológicas, cujos ruinosos impactos ambientais, sociais e económicos, são por demais conhecidos.

Factos que impõem aos países costeiros uma responsabilidade acrescida na defesa dos seus territórios marítimos, ecossistemas e recursos naturais e pesqueiros, através de todos os meios possíveis que assegurem eficazmente a protecção das suas águas e zonas costeiras, dos múltiplos perigos que diariamente as espreitam.

Perigos muito diversificados particularmente graves num país costeiro como Portugal, que tem no mar a sua maior fronteira, localizado no centro das principais rotas marítimas internacionais, cruzado diariamente por centenas de navios, muitos dos quais transportam substâncias perigosas e hidrocarbonetos e que, quer no Continente, quer na Região Autónoma da Madeira e dos Açores, constituem um potencial de risco muito elevado, que não só não pode continuar a ser negligenciado, como impõe, entre outras, medidas de vigilância costeira, constantes e eficazes.

Uma vigilância costeira que constitui um elemento básico em termos de segurança marítima e prevenção da poluição e que, como parte integrante de todo o sistema de defesa dos oceanos, deve ser assumido como objectivo estratégico de interesse nacional que não pode, como lamentavelmente tem acontecido, por responsabilidade do governo, permanecer adiado.

Razões, em suma, que justificam a oportunidade política e a pertinência da decisão do grupo parlamentar dos Verdes, em voltar a colocar, meses depois de o ter feito, na agenda política as questões da prevenção da poluição e do reforço da segurança marítima.

Questões velhas de anos, que a catástrofe ecológica com o “Prestige” longe de estar controlada, fez emergir perante a opinião pública e compreender na sua máxima importância para o nosso país, mas que o governo, não obstante ter reconhecido como sendo prioridades nacionais, remeteu, entretanto, para o usual esquecimento.

Um facto da maior gravidade e inédito num país costeiro, como o nosso, que coloca Portugal, no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, numa posição de particular vulnerabilidade a que pretendemos por fim, com a adopção urgente, de um conjunto de medidas essenciais para a defesa da sustentabilidade do nosso desenvolvimento.

Desenvolvimento este, ninguém duvida, que depende em grande medida, do ponto de vista ambiental, social e económico, da defesa da nossa zona económica exclusiva, da preservação da nossa orla costeira e do equilíbrio dos nossos ecossistemas, diariamente ameaçados com a passagem de centenas de navios, muitos dos quais transportando hidrocarbonetos e substâncias perigosas.

Um objectivo não abstracto que requer medidas concretas e elementares de prevenção de poluição e de segurança marítimas, nomeadamente, a instalação de um sistema costeiro de vigilância e controlo do tráfico marítimo, o VTS, de há muito um instrumento de prevenção e de segurança marítima instalado em todos os países ribeirinhos.

O sistema, VTS, cuja instalação já deveria há muito ter acontecido, permitindo a Portugal deter, como na generalidade dos países ocorre, informação em contínuo e em tempo real, sobre os navios que cruzam as nossas águas e poder proceder a uma fiscalização eficaz da nossa zona económica exclusiva (ZEE), que evitasse a poluição que, com total impunidade, é provocada nas nossas águas e permitisse agir, em caso de acidente ou necessidade de ajuda e assistência, sempre que necessário.

Um sistema fundamental cuja instalação, porém ainda que tardia no seu arranque e calendarização prevista, um prazo em nosso entendimento demasiado dilatado, acabaria por ser suspenso pelo actual governo, desconhecendo-se em absoluto quando terá o nosso país um sistema costeiro de vigilância instalado capaz de corresponder às nossas mais elementares necessidades de segurança.

Assim, tendo em conta a reafirmada necessidade de dotar o país de um sistema operacional de fiscalização deste tipo;

Considerando a prioridade absoluta que deve ser atribuída à instalação do VTS costeiro, como projecto de interesse nacional;

Consciente dos efeitos devastadores para o país que o atraso na instalação deste sistema provoca e da vulnerabilidade que resulta da sua inexistência, inédita num país costeiro;

Tendo em conta a desprotecção do nosso litoral e a fragilidade dos nossos meios de prevenção da poluição e sistemas de vigilância que o desastre do “Prestige” evidenciou;

Mais atendendo à importância das questões de prevenção da poluição e de segurança marítima, que a catástrofe ecológica na Galiza veio recolocar na ordem do dia;

Manifestando, por fim, enorme preocupação com a suspensão do processo em curso, de instalação do sistema de vigilância costeiro, VTS (Vessel Traffic System) cuja necessidade por unanimidade o Parlamento reconheceu e cuja instalação recomendou ao anterior executivo;

As deputadas do Grupo Parlamentar dos Verdes apresentam o seguinte Projecto de Resolução.

A Assembleia da República, delibera recomendar ao Governo o seguinte:

• Que reponha o calendário de instalação do sistema de VTS costeiro, aprovado por unanimidade pela Assembleia da República e previsto na Resolução nº.38/2001, de 31 de Maio ou, que no limite, apresente de imediato, o seu calendário alternativo para instalar e tornar operativo este sistema;
• Que atribua à instalação do sistema costeiro de vigilância, o VTS, prioridade total e lhe reconheça, de acordo com a efectiva importância deste projecto, o estatuto de projecto de interesse nacional;
• Que nessa perspectiva proceda em termos administrativos e legais considerados necessários, de forma a garantir a disponibilização da verba correspondente no próximo Orçamento de Estado, a desburocratizar o processo, a favorecer procedimentos expeditos e a assegurar a entrada em funcionamento deste equipamento, no Continente e posteriormente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos prazos fixados;

Palácio de S. Bento 15 de Setembro de 2003
As deputadas, Isabel Castro e Heloísa Apolónia